Jurisprudência sobre
insalubridade calor
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141 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«Extrai-se do acórdão recorrido que, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade está em plena consonância com as OJs 4, I, e 173, II, da SDI-I do TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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142 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Admissibilidade. Lei 13.015/2014. Prequestionamento. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Confissão ficta. Reclamante. Não comparecimento à audiência. Motorista de ônibus. Adicional de insalubridade. Calor excessivo. Transcrição do trecho do acórdão. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I,
«1. A Lei 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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143 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Calor excessivo.
«O Anexo 3 da NR-15, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afirma que serão consideradas insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, sopesando as atividades executadas. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no laudo pericial, constatou que a autora estava exposta ao agente nocivo «calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante sua atividade laboral, ativando-se em ambiente insalubre. Incidência da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST. ... ()
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144 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor acima dos limites de tolerância.
«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST. ... ()
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145 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição ao calor. Limite de tolerância ultrapassado. Previsão no anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego. Decisão regional baseada em laudo pericial. Matéria fática. Adicional de insalubridade em grau médio.
«Trata-se de insurgência da reclama da contra a decisão em que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do trabalhador ao calor acima dos limites legais. No caso, o Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante faria jus ao adicional de insalubridade no grau médio em virtude da exposição ao calor acima dos limites legais, estando as suas atividades enquadradas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em harmonia com a nova redação da Orientação Jurisprudencial no 173, item II, da SDI-I do TST, no seguinte sentido: «173.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012) - Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27/09/2012. I - (...). Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. Destaca-se que, para se chegar a conclusão diversa quanto à exposição do reclamante ao calor acima dos limites de tolerância em face da neutralização da insalubridade pelo uso dos EPIs, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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146 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Corte de cana-de-açúcar. Calor excessivo. Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-I/TST.
«Restou consignado na decisão regional que a recorrida, no desempenho de suas atividades no corte de cana-de-açúcar, ficava exposta ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, ainda que apenas nas estações da primavera e do verão. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo para recuperação térmica. Calor excessivo. Anexo 3 da nr-15.
«A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida da CLT nos arts. 71, § 4º, e 253. ... ()
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148 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo em ambiente externo. Orientação Jurisprudencial 173, II/TST-sdi-I. Incidência da Súmula 126/TST, quanto aos fatos explicitados no acórdão regional. 2. Valor arbitrado para a indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados.
«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da Lei . De todo modo, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como a gravidade do dano - já que a Reclamada, além de não efetuar as anotações pertinentes e devolver o documento no prazo previsto no caput da CLT, art. 29, extraviou a CTPS do Reclamante, com todo o seu histórico profissional, o que dificultará uma nova colocação no mercado de trabalho (por conta da ausência de prova da experiência em empregos anteriores), além da comprovação do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e de declaração de dependentes e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional - , o grau de culpa do ofensor (conduta empresarial negligente), a condição econômica da Reclamada (capital social subscrito de R$500.000.000,00 - Quinhentos milhões de reais), além do não enriquecimento indevido do Obreiro e do caráter pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado na sentença e mantido pelo Tribunal Regional mostra-se em conformidade com o padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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149 - TST. Adicional de insalubridade.
«O TRT decidiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, sob o fundamento de que os trabalhadores de transporte público, no Município de Manaus, sofrem pelas condições climáticas da Região Norte, consistentes em elevadas temperaturas, que se agravam em locais confinados, como são os interiores dos ônibus, que, na maioria das vezes, estão superlotados, sofrendo, ainda, com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. A Corte regional decidiu conforme a prova emprestada (laudo pericial não transcrito no acórdão recorrido). Por outro lado, o TRT constatou a insalubridade pela exposição a calor excessivo, ruído, vibração e condições ergonômicas inadequadas (causas distintas). Há julgados no mesmo sentido. ... ()
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150 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador em lavoura de cana de açúcar.
«Não se aplica o item I da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDBI-1, do TST à hipótese dos trabalhadores em lavouras de cana-de-açúcar, porquanto diversa a matéria tratada no item I do verbete, pois não é o simples caso de ausência de previsão legal para o enquadramento das atividades desenvolvidas a céu aberto como insalubres, em razão dos raios solares ou variações climáticas (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 do MTb), mas, sim, de atividade exercida sob condições de calor excessivo, em lavoura de cana-de-açúcar, a qual difere de outras culturas, haja vista maior dificuldade para a dissipação do calor, decorrente da alta rama existente no local de trabalho. A insalubridade constatada nas atividades laborais do autor encontra-se regulada no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a qual, ao dispor sobre o limite de tolerância para exposição ao calor das atividades e operações insalubres, estabelece que devem ser avaliadas por meio do «Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, sendo que, para as realizadas em ambientes externos com carga de calor, as medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida, definindo, para o trabalho contínuo de atividade pesada, o limite de tolerância até 25ºC. ... ()
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