(DOC. VP 230.3150.9511.0783)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Discussão sobre a verba honorária. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III e CPC/2015, art. 86. Revisão do quantum em que cada parte restou vencida. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte agravante, em face do Distrito Federal, objetivando «o reconhecimento do direito de perceber o adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar 840/2011, art. 79 e Lei Complementar 840/2011, art. 83, I, no grau de 20%; subsidiariamente, requer o deferimento no patamar de 10% ou de 5%, conforme laud

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