(DOC. VP 203.5792.5666.9662)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que, nas razões de revista, a Parte não observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo, o que contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão objeto de insurgência ( adicional de insalubridade ) e do valor atribuído à condenação ( R$ 5.000,00 ), que não pode ser considerado elevado,

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