Jurisprudência sobre
duplo domicilio
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751 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela dupla reincidência específica, e responde por outra ação penal que, igualmente, apura a prática de furto qualificado em uma farmácia, tendo, em tese, praticado o delito objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida há menos de cinco meses, tudo a indicar o elevado grau de periculosidade de que é possuidora, além do risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, IV). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de peculiaridades concretas que, eventualmente, pudessem justificar a excepcional concessão da benesse. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Apreensão de considerável quantidade/variedade de drogas, além de uma arma de fogo. Indevida aplicação de medidas cautelares. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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753 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Pleito de acesso à íntegra das provas obtidas. Posterior concessão. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando se comprovar, inequivocamente, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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756 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado e disparos de arma de fogo. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa três anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... ()
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757 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Homicídio qualificado e integração habeas corpus à organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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759 - STF. Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.
«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelo defensivo - Preliminar - Nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Descabimento - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crimes permanentes - Pleito absolutório - Impossibilidade - Conjunto probatório que in casu se mostra suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Pena do crime de armamento mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência a ensejar a majoração da pena em 1/5 - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Concurso material de delitos - Imposição do Regime Fechado - Quantum da pena imposta, aliado à reincidência do apelante e à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, o que não pode ser ignorado para fins de escolha do regime de cumprimento de pena a ser fixado - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP - Recurso Improvido... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR GENITORA DE MENOR COM DUPLA NACIONALIDADE EM FACE DE HISTÓRICO CÔNJUGE, COM VISTAS À CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO PERDURADA POR CERCA DE 02 (DOIS) ANOS, CONSISTENTE EM DOMICÍLIO EM ISRAEL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO NA ESPÉCIE, CAPAZ DE JUSTIFICAR A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, CONSIDERANDO QUE, CONSOANTE A PRÓPRIA NARRATIVA EXORDIAL, A INFANTE JÁ SE MANTÉM SOB A GUARDA UNILATERAL DE FATO DA RECORRENTE HÁ SIGNIFICATIVO PERÍODO DE CERCA DE 02 (DOIS) ANOS. PREPONDERÂNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO ACERCA DA DINÂMICA FAMILIAR. PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A MELHOR SUBSIDIAR A COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DOS REAIS MELHORES INTERESSES E NECESSIDADES DA MENOR, DENTRO DOS CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS DEMARCADOS NO ART. 1.584 DO CC. NÃO REUNIÃO, NO PRESENTE ESTÁGIO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA IN LIMINE LITIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELOS ARTS. 5º, LV, DA CR/88, E 1.585 DO CC. DECISUM DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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762 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada insuficiência probatória. Pretensão que demanda incursão indevida na seara probatória. Inadequação da via. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Acusado que permaneceu foragido. Ordem pública. Cálculo dosimétrico. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão".... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da decisão de pronúncia, pois supostamente baseada apenas em depoimentos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.... ()
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765 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Diligência. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Excesso não configurado.
«1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri por clemência. Cassação pelo tribunal local. Determinação de realização de novo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III. (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018) ... ()
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767 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV) afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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768 - STJ. Tribunal do Júri. Homicídio. Afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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769 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada. Pronúncia. Vedado o recurso em liberdade. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para decotar as qualificadoras e impor medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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770 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO INJUSTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADMITINDO-SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
1-Desnecessidade da custódia cautelar. Medida constritiva decretada sob duplo fundamento: para resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A despeito da fundamentação adotada pelo juízo de origem, não subsiste a necessidade da adoção da medida extrema. Certo é que a não localização do paciente para fins de citação, por si só, não constitui motivação suficiente para a decretação da constrição. Não se caracterizou a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, não se tendo esclarecido a específica motivação concreta de ineficácia de providência substitutiva. Ausência de contemporaneidade em relação aos fatos, sem que se tenha notícia de novas ocorrências que justifiquem a adoção da providência perquirida. ... ()
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771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Supostas ilegalidades na segunda fase da dosimetria. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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773 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Não tendo a Corte de origem apreciado a controvérsia apresentada, esta Corte estaria impedida, em princípio, de proceder ao exame da matéria, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. No entanto, uma vez evidenciada flagrante ilegalidade, mostra-se possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico com envolvimento de menores. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Ré que respondeu presa parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico apreendido. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Falta de comprovação. Requisitos do CPP, art. 318, V. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Facção criminosa «os manos. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Ausência de morosidade. Pandemia. Instrução parcialmente realizada. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação em 2021. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição. Prova. Prisão domiciliar. Progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus de ofício.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Recurso em sentido estrito. Nomeação de defensor público para apresentar as razões recursais, ante a inércia do advogado constituído. Dupla intimação para a respectiva sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Direito à ampla defesa observado.
1 - Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade.... ()
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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO).
1.Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, boletim de registro de acidentes de trânsito (BRAT), registro de ocorrência aditado, auto de exame cadavérico da vítima Josué, auto de exame cadavérico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima Josué, laudo de exame em local de ocorrências de tráfego, bem como a prova oral colhida durante a instrução criminal, que demonstram satisfatoriamente a violação ao dever objetivo de cuidado por parte do acusado, que, de maneira imprudente, invadiu a pista oposta da via de mão dupla, passando a trafegar em contramão, colidindo com o veículo onde se encontravam as vítimas Josué e João Gabriel, causando suas mortes. Correto o juízo de reprovação, que deve, portanto, ser mantido. ... ()
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781 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tetado. Prisão preventiva mantida por ocasião da pronúncia, pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Alegada ausência de fundamentação para a segregação cautelar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte nos autos de outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, porquanto verifica-se que o tema da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, mantido por ocasião da r. decisão de pronúncia, ventilado na presente impetração, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 711.684/SP, em r. decisão publicada em 02/02/2022, com trânsito em julgado em 10/02/2022. Precedentes. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autor portador de tetraplegia CID 10 G82.5/S06.9 e dupla hemiparesia com predomínio a esquerda por TCE, CID 10 G82.4, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros. Pretensão de serviços de home care, consistente no suporte de enfermagem em período integral. ... ()
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783 - STF. Extradição instrutória. Dupla punibilidade. Crime de homicídio qualificado tentado. Ausência da incidência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Princípio da contenciosidade limitada. Configuração da prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação penal Brasileira. Óbice à extradição. Indeferimento.
«1 - Tanto o art. IV, 1, alínea «c, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, como o (Lei 13.445/2017, art. 82, VI (Lei de Migração), preveem que não se concederá a extradição quando estiver prescrita a pena, em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do requerido. ... ()
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784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de mula. Bis in idem não verificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Execução provisória da pena em regime domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Criança residente no exterior. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como acolher a tese defensiva acerca da ocorrência de bis in idem pela dupla valoração da quantidade e da natureza de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, pois observa-se, na verdade, que o quantum de entorpecente (cerca de 28 kg de cocaína) foi aferido exclusivamente para majorar a pena-base, e a condição de «mula das agentes foi utilizada como justificativa para se estabelecer o redutor em 1/6, pela incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do CP, art. 33 § 2º. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados. Inexistência de ilegalidade.
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786 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.
«1 - Para apreciar as teses de que não foi devidamente comprovada a autoria delitiva e de que os elementos informativos colhidos não são suficientes a apontar que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima foi efetuado pelo recorrente, seria necessária ampla dilação probatória, inconciliável com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Desentranhamento da decisão e do aresto confirmatório. Providência adequada, à luz da jurisprudência desta corte. Entendimento que destoa da jurisprudência consolidada do STF. Modificação.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecida a existência de excesso de linguagem em sentença de pronúncia devidamente fundamentada, o desentranhamento e envelopamento da peça seria providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade, uma vez que, além de contemplar o princípio da economia processual, evita que o Conselho de Sentença sofra influência do excesso empregado pelo prolator da decisão. ... ()
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789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio triplamente qualificado. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Execução motivada por disputas de tráfico. Disparo em via pública atingindo inocentes. Recorrente que ostenta condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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791 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade prejudicada. Questão já enfrentada em sede de habeas corpus. Pleito de reconhecimento de nulidade das provas, por invasão de domicílio pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, com consequente absolvição. Impossibilidade. Versão dos fatos fornecida pelos policiais militares que demonstra a legalidade de sua atuação. Réu que, ao ver a viatura, empreendeu fuga para dentro de sua residência. Agentes públicos que já haviam recebido denúncias acerca da venda de drogas pelo acusado. Legalidade da prisão em flagrante. Precedentes do STF. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Inviável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Réu que confessou, em duas oportunidades, a traficância. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Tráfico de «crack, em reduzido número de porções e massa líquida, que não autoriza, por si só, a majoração da pena-base. Maus antecedentes do réu que permitem o aumento em 1/5. Dupla-reincidência que autoriza a compensação parcial para com a atenuante da confissão. Contudo, o quantum de aumento deve ser redimensionado para 1/6. Pleito de aplicação do redutor. Não cabimento. Réu reincidente. Pena redimensionada. Regime inicial que não comporta reparos. Detração inviável. Ausência de elementos suficientes para concessão da benesse. Pleito que deve ser submetido ao Juízo das Execuções Criminais. Impossibilidade de redução da pena de multa em razão da condição financeira do réu, devido à sua previsão no tipo penal. Não cabimento de concessão de justiça gratuita. Pleito que também deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido
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792 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Sentença condenatória que desclassificou a conduta para ameaça e violação de domicílio, sob argumento de ter havido desistência voluntária. Recurso ministerial visando a reforma da decisão para condenar os réus por infração ao art. 158, §1º, do CP, nos termos da denúncia. Acolhimento. No caso dos autos, a extorsão se aperfeiçoou no instante em que os réus constrangeram a vítima a lhes proporcionar indevida vantagem econômica via «PIX". Dessa forma, é irrelevante que a vítima não tenha conseguido proporcionar o indevido proveito econômico pretendido pelos réus, seja por conta de seu descontrole emocional, seja porque a ação foi frustrada pela atuação policial, seja porque os réus se arrependeram durante o ato criminoso. De rigor, portanto, a condenação dos apelados por infração ao art. 158, §1º, do CP. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida e parcialmente compensada com a dupla reincidência de um dos acusados. Na derradeira etapa, a pena foi acrescida de 1/3 por conta da causa de aumento do concurso de agentes. Regime fechado fixado para o réu Lucas em razão do seu histórico criminal, e semiaberto para o réu Felipe (primário). Dado provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença e condenar os acusados Felipe Patrício Lino Ferreira e Lucas Severiano Oliveira por infração ao art. 158, §1º, do CP, devendo Felipe cumprir a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto, e Lucas, por sua vez, a reprimenda de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, em regime fechado
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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAS - DOMICÍLIO DOS PAIS EM CIDADES DISTINTAS - PLEITO DE RATEITO ENTRE OS PAIS DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO GENITOR PARA EXERCER O DIREITO DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GASTOS COM DESLOCAMENTO QUE CONSTITUEM ÔNUS DO GENITOR NÃO GUARDIÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico interestadual de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Corréus ouvidos como testemunhas. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Elevação. Fundamentação concreta. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - violação de domicílio e oitiva de corréus como testemunhas - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... ()
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.
«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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798 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório extraditando acusado pela prática de crime de roubo com homicídio (CP chileno, art. 433, 1º). Delito que encontra correspondência típica no art. 157, § 3º, segunda parte (latrocínio), do CP, CP Brasileiro. Acordo multilateral de extradição (mercosul). Decreto 5.867/2006. Nacional chileno. Manifestação inequívoca, pelo governo do chile, do seu interesse no deferimento do pedido extradicional. Juntada de outras provas por parte do governo do chile. Desnecessidade. Alegação de que as acusações feitas ao súdito estrangeiro são inconsistentes. Análise que envolve discussão sobre a prova penal produzida no estado requerente. Inadmissibilidade em face do sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Prisão cautelar. Pressuposto indispensável ao regular processamento do pedido de extradição passiva. Inocorrência de situação excepcional que justifique a revogação dessa medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Recepção, pela constituição, do Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único. Inaplicabilidade, por insubsistente, da Súmula 2/STF. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos as penas privativas de liberdade, inclusive a de caráter perpétuo, eventualmente imponíveis no caso. Súdito estrangeiro que responde também por crime praticado no território Brasileiro (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e iv). Deferimento da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da pena imposta pela justiça Brasileira. Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 c/c o art. 67 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal (Lei 6.815/80, art. 91, II). Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição.
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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