(DOC. VP 231.0021.0448.2998)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando se comprovar, inequivocamente, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local, no julgamento do writ originário, não teceu nenhum coment

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