Jurisprudência sobre
duplo domicilio

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade uso de algemas. Supressão de instância. Alteração de capitulação do delito para delito militar, em razão do disposto na Lei 13.491/2017. Inviabilidade de exame do tema na via eleita.

1 - A apontada nulidade absoluta por utilização indevida de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, devendo o Julgador consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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706 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Interesse em recorrer manifestado pessoalmente pelo réu. Desistência apresentada somente pelo defensor público. Impossibilidade. Voluntariedade recursal. Desistência. Requisitos. Ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição concretiza-se processualmente na possibilidade da parte impugnar, por meio do recurso, a decisão judicial da qual não se conforma. Nesse sentido, a voluntariedade constitui característica do recurso, estabelecido no CPP, art. 574.... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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709 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Violação de domicílio. Crime permanente. Distinção entre o caso em exame e julgado desta corte. Patente diferença entre casos distintos. Trancamento. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrução de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor infrator. Rivalidade entre facções criminosas. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito imputado. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e associação criminosa. Fundamentação e prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - Em primeiro lugar, o pleito para reconhecimento de carência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente bem como a questão atinente às consequências da pandemia causada pela Covid-19 em relação ao status libertatis do agente não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que, por sua vez, torna insubsistente a alegação de agregação de motivação por aquela Corte. Nessa toada, fica obstada a análise das alegações por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância e de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e VI, c/c o art. 14, II, e art. 129, caput e § 1º, I, todos do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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714 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria já decidida em aresp. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não decidida no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em razão da demora excessiva na instrução.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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715 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o CP, art. 73, segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. ... (Continua)

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716 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Mutatio libelli. Inobservância ao rito do CPP, art. 384. Decisão anterior à alteração legislativa. Nova definição jurídica para fato mais grave. Inocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso ao durante a instrução criminal. Persistência dos motivos que ensejaram o Decreto constritivo originário. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Personalidade violenta e antecedentes criminais do réu. Periculosidade social. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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718 - STJ. Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para exasperar a reprimenda, como circunstância judicial ou agravante. Constrangimento ilegal inexistente. Multireincidência (três condenações). Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/5 (um quinto). Viabilidade.

1 - Na linha da orientação dominante nesta Corte, havendo mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a sanção na primeira ou na segunda etapas do modelo trifásico.... (Continua)

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720 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.

«Age com culpa e responde pelo evento e por suas consequências o condutor de veículo automotor que, efetuando imprudentemente manobra de retorno em via de mão dupla, em local carente de sinalização adequada, intercepta a trajetória de motocicleta que, progredindo da retaguarda do seu caminhão, detinha, relativamente à manobra que era realizada, a preferência para o tráfego retilíneo. Relevante, para se aferir a responsabilidade criminal do agente, é que ele, na execução da perigosa manobra de retorno, na posição em que estava o seu caminhão, não se muniu do cuidado objetivo que lhe era exigido, eis que deixou de observar a aproximação dos veículos que progrediam da retaguarda do caminhão, com o que bloqueou a passagem da moto conduzida pela vítima, que trafegava, repita-se, em sua mão de direção, em trecho da via que lhe dava a preferência de trânsito. Também não tem qualquer importância na delimitação da responsabilidade do condutor do caminhão que a vítima tenha, eventualmente, obrado com alguma parcela de culpa, pois no campo penal não há compensação de culpas.... (Continua)

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721 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ausência de fundamentação do r. decisum para manutenção da custódia cautelar. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição.... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Réu que deixou de comparecer por duas vezes à sessão do júri. Justificativas inidôneas. Mandado de segregação cumprido muito tempo após expedido e em estado diverso da federação. Necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Imprescindibilidade da segregação demonstrada. Constrangimento ilegal ausente. CPP, art. 312.

«1. Tendo o paciente, embora devidamente intimado, deixado de comparecer, por duas vezes, à sessão de julgamento pelo Tribunal Popular, e não se mostrando idôneas as justificativas apresentadas, demonstrado que realmente pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que os delitos ocorreram há muito tempo, correta a decisão que ordenou a preventiva, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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723 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Crime de homicídio qualificado. Requisitos legais atendidos. Deferimento condicionado.

«1. Conforme decidido no MS 33.864, a Extraditanda não ostenta nacionalidade brasileira por ter adquirido nacionalidade secundária norte-americana, em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de perda da nacionalidade brasileira como decorrência da aquisição de nacionalidade estrangeira por naturalização. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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725 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO - ERRO MÉDICO:

preliminar de nulidade - alegado cerceamento de defesa - inocorrência - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pandemia causada pela covid-19. Substituição por prisão domiciliar. Dupla supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de carta precatória e de citação por edital. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência .

1 - Tendo em vista que o pedido de liberdade em decorrência da pandemia do coronavírus não foi enfrentado nem pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, não pode esta Corte Superior de Justiça analisar a questão em razão da dupla supressão de instância. ... (Continua)

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727 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Existência de tese não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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729 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.

1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

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730 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR, ANTE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO E REGREDIU CAUTELARMENTE PARA REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA R. DECISÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLO VÍCIO, SENDO O PRIMEIRO CONCERNENTE À «UTILIZAÇÃO DE UMA DECISÃO PADRONIZADA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E O SEGUNDO CONCERNENTE «A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE «PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TIVERAM NENHUM RESQUÍCIO DE CHANCE DE PARTICIPAR PREVIAMENTE DE SUA FORMAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DE INÍCIO, CABE CONSIGNAR QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI OBJETO DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS COLETIVO 0063687-77.2022.8.19.0000, JULGADO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 11/10/2022, OCASIÃO EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM - NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO SE VÊ DE SUA FAC ACOSTADA AOS AUTOS - EM CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), CONSTATA-SE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO, NO DIA 30/04/2021, DEFERINDO AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E IMPONDO-LHE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE CONDIÇÕES, DENTRE ELAS, O DEVER DE «(...) ABSTER-SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA) OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA, DEVENDO, AINDA, MANTER A TORNOZELEIRA SEMPRE CARREGADA, SOB AS SANÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 12.258/2010, art. 146-C. (...), CONSIGNANDO AINDA QUE EVENTUAIS TRANSGRESSÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS «(...) ACARRETARÃO, DE IMEDIATO, A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) - RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, ACOSTADO ÀS FLS. 04/54, INDICANDO OS REEDUCANDOS QUE TERIAM ROMPIDO A TORNOZELEIRA HÁ MAIS DE 90 DIAS, DENTRE ELES, O ORA AGRAVANTE LUCAS, SENDO REGISTRADA A SUA ÚLTIMA POSIÇÃO NO DIA 15/10/2021 ÀS 01:36:48 (FL. 31) - CONSOANTE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR DO RECORRENTE (FL. 70), FOI REGISTRADA A SUA SITUAÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO DIA 06/10/2021 - ADEMAIS, EM CONSULTA AO SEEU, CONSTATA-SE QUE FOI JUNTA, EM 25/01/2024, PETIÇÃO DO DIRETOR DA SEAP, INFORMANDO QUE O APENADO, EGRESSO, FOI AGENDADO PARA RETORNO EM 04/01/2022, PORÉM, ATÉ A DATA DA REFERIDA INFORMAÇÃO, NÃO COMPARECEU - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE, CONCERNENTE À «PADRONIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, COMO DESTACADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, «(...) TAL DECISÃO SE JUSTIFICA CONSIDERANDO AS CENTENAS DE CASOS IDÊNTICOS AO DO APENADO, O QUE FEZ COM O MAGISTRADO TIVESSE QUE TOMAR IDÊNTICA DECISÃO. (...)"; AO QUE SE ACRESCENTA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UM DOS REEDUCANDOS É VERIFICADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA SEAP, AO QUAL FAZ MENÇÃO A DECISÃO ATACADA - DA MESMA FORMA, NÃO SE SUSTENTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EVENTUAL TRANSGRESSÃO ÀS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS ACARRETARIAM, DE IMEDIATO, NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, O QUE REVELA O ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA - OPORTUNO DESTACAR QUE, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DA RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021), SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A REGRESSÃO É CAUTELAR - PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA R. DECISÃO ATACADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.

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731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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732 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inclusão no regime disciplinar diferenciado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise da pretensão à luz do procedimento disciplinar. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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733 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÕES CORPORAIS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Preliminares apontando quebra de cadeia de custódia antes das perícias do local do crime; pelo encontro tardio de um projétil; pela mera captura de telas de celular; divergências de versões no laudo de reprodução simulada e no necroscópico, quanto ao número de disparos; bem como inépcia da denúncia - Nulidade - Inocorrência - Não há falar-se em quebra na cadeia de custódia quanto a atos praticados antes da chegada da autoridade policial, nem pelo encontro de projétil depois que a perícia havia saído, sendo a captura de telas o melhor meio de comprovação de seu conteúdo - As divergências de versões, de outro lado, são comuns em simulações e provém da visão, ou versão, que cada parte tem dos atos - Divergência quanto o número de disparos, indicados no laudo necroscópico, pode ser dirimida pela prova oral - Denúncia apta que vem permitindo a ampla defesa - Mérito - Pleito para absolvição sumária ou impronúncia por falta de provas em relação aos crimes tentados contra a vida - Provas de materialidade e suficientes indícios de autoria - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras e reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras e, ainda, sobre eventual privilégio - Pleito para desclassificação das lesões praticadas no âmbito das relações domésticas para vias de fato ou para a figura simples - Crime conexo que deve ser analisado no Tribunal do Júri - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dupla tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, 01 BATERIA DE AUTOMÓVEL DA MARCA BATERAX, COM VALOR ESTIMADO EM R$ 350,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, APÓS A DETRAÇÃO PENAL, OU A COLOCAÇÃO DO RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ A FORMALIZAÇÃO, NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. EM CONSULTA À FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RECORRENTE (ID. 41) E AO SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE OSTENTA 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM QUATRO SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, SENDO DUAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS ORA EM APURAÇÃO, CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ULTRAPASSADO. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO QUE DEVE SER MANTIDO. A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302, CAPUT, C/C § 1º, S I E

Ill, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, por três vezes, e CP, art. 288, parágrafo único. Readequação da pena-base. Inviabilidade. Supressão de instância. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de readequação da pena-base não foi apreciado pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode dele conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação quanto à manutenção da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto à manutenção da segregação cautelar nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, de maneira que o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados. Protesto por novo Júri (CPP em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Segundo julgamento. Imposição de pena superior à fixada no primeiro julgamento. Inobservância do limite da condenação imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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740 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A citação editalícia somente ocorreu em decorrência do ora recorrente não residir no endereço que estava discriminado nos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Crime de homicídio. Conselho de justificação. Prescrição. Não ocorrência. Independência de instâncias. Penal e administrativa. Não há dupla punição. Via do mandado de segurança. Observância da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada declare extinto o Conselho de Justificação pela prescrição punitiva da administração e a nulidade do libelo acusatório, além de absolver o paciente para que permaneça nas fileiras da corporação; subsidiariamente, pugna para que seja transferido para a reserva militar remunerada. ... (Continua)

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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Contemporaneidade dos fundamentos da prisão. Supressão de instância. Reexame da prisão. Cumprimento. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Súmula 21/STJ. Suspensão dos atos presenciais em razão da pandemia de coronavírus. Motivo de força maior. Proximidade do encerramento do feito. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Não tendo a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão sido objeto de análise no acórdão combatido, inviável o exame da tese diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus. Executada que cumpre pena por furto qualificado e roubo majorado com resultado morte, ambos na forma tentada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.

3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 405.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 2- No caso, a defesa, ao invés de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitou-se a afirmar ser vedado inovar fundamentos, no habeas corpus, em relação ao acórdão coator. 3- É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do Duplo Grau de Jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 4- Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). [...] ( HC 350.837/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 5- Na situação vertente, a agravante cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, por infração aos art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 155,§ 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP, sendo um dos delitos - roubo qualificado com resultado morte, na forma tentada -, portanto, constituído de violência ou grave ameaça, não cabendo, assim, a prisão domiciliar em razão da maternidade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravante foragido do sistema prisional por quase três anos. Fundamentação idônea. Alteração do entendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, trata-se de prisão preventiva decretada por ocasião da prolação de sentença condenatória amparada no fato de o Acusado ter permanecido foragido do sistema prisional por cerca de 3 (três) anos, bem como mudou de endereço sem comunicar ao Juízo Processante. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dupla face. Associação para o tráfico transnacional. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Problemas de saúde. Liberdade. Ausência de comprovação da gravidade do estado. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a participação em organização delitiva, atuando na função de negociador da associação para o tráfico transnacional de entorpecentes, especialmente fornecendo crack e cocaína para pessoas envolvidas na Operação Cavalo de Fogo, contando o agente, inclusive, com envolvimento anterior na consecução de outro delito de tráfico, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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747 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela dupla reincidência específica, e responde por outra ação penal que, igualmente, apura a prática de furto qualificado em uma farmácia, tendo, em tese, praticado o delito objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida há menos de cinco meses, tudo a indicar o elevado grau de periculosidade de que é possuidora, além do risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, IV). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de peculiaridades concretas que, eventualmente, pudessem justificar a excepcional concessão da benesse. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Apreensão de considerável quantidade/variedade de drogas, além de uma arma de fogo. Indevida aplicação de medidas cautelares. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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749 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Pleito de acesso à íntegra das provas obtidas. Posterior concessão. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando se comprovar, inequivocamente, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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