(DOC. VP 220.5301.2458.8812)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inclusão no regime disciplinar diferenciado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise da pretensão à luz do procedimento disciplinar. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Afere-se dos autos que a Corte de origem logrou êxito em fundamentar de forma idônea a inclusão do paciente, ora agravante, no regime disciplinar diferenciado, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 52, caput e § 1º, II, haja vista a existência de indícios suficientes quanto à participação do apenado na prática de homicídio

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