Jurisprudência sobre
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751 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.
«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... ()
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752 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.
«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não procede a alegação do recorrente de que o édito condenatório baseou-se exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado tanto na prova testemunhal, feita em juízo, quanto na prova técnica que atestou a falsidade do documento de identidade portado pelo réu. Verifica-se que os elementos produzidos na fase inquisitorial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo. ... ()
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754 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsidade ideológica de documento público. Alegada prescrição retroativa. Ocorrência. Ordem concedida de ofício, com efeitos extensivos à corré.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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755 - TJSP. Furto e uso de documento público falsificado- Subtração de 09 latas de «Red Bull estimadas em R$ 63,00- Mercadoria recuperada imediatamente pela vítima, ainda defronte à porta de seu estabelecimento comercial- Notas de maus antecedentes que não permitem o agravamento da pena por inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao crime de furto imputado na denúncia- Incidência da Súmula 444/STJ- Furto de bagatela reconhecido- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Uso de documento falso confessado pelo apelante na fase policial- Cédula de identidade na qual colou sua fotografia com o intuito de se passar por terceira pessoa e assim ocultar envolvimento anterior com ilícitos penais- Exibição voluntária do documento que se coaduna com a falsificação admitida abertamente pelo apelante nas duas oportunidades nas quais se viu interrogado- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no piso, com possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, na forma explicitada no corpo do acórdão- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devidamente fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático-probatório dos autos. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao acusado, considerando que deu ordens para que sua secretária falsificasse a assinatura de outros causídicos em peças de processos judiciais, o intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.
1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Falsificação de documento público. Materialidade comprovada. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de concessão de HC de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à falsificação de documento público, a contrafação foi percebida a partir de simples comparação dos extratos bancários ictu oculi enviados pelo Banco do Brasil com aqueles encaminhados pelo acusado à Secretaria de Educação, quando da prestação de contas do ano de 2012, que omitiam as operações fraudulentas, ressaltando o acórdão recorrido que «a veracidade dos extratos confeccionados pelo Banco do Brasil - para além da própria presunção que lhes é inerente - pode ser obtida em confronto com as cópias microfilmadas dos cheques as quais revelam que as transações inidôneas do recorrente, de fato, aconteceram". ... ()
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760 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Desmatamento. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar o dano e o nexo de causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probatante de documento público. Ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que não há nos autos provas suficientes para imputar a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental ao agravado, porque não demonstrados o dano ambiental e o nexo de causalidade.... ()
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761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa, autoria e materialidade. Impossibilidade de verificação na via eleita. Matéria própria da instrução criminal. Recurso desprovido.
«I - A exordial acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o adequado exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. ... ()
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762 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Uso de documento público ideologicamente falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem e ocultação de valores. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte superior. Perda de objeto. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.
«1. A superveniência de decisão de mérito do Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedente. ... ()
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763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Introdução de estrangeiro clandestinamente no país. Cárcere privado. Falsificação de documento público. Vista ao Ministério Público para parecer. Julgamento monocrático de agravo que pretende o seguimento do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público, para parecer, no agravo que pretende o seguimento do recurso especial, não havendo falar, assim, em nulidade do julgamento monocrático que nem sequer conheceu do agravo. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Delito de uso post factum não punível. Absorção. Permanência da ação penal somente com relação ao delito do CP, art. 298. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado (CP, art. 297 e CP, art. 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus quanto ao ponto. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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767 - STJ. Prisão preventiva. Distribuição ilegal de álcool combustível, lavagem de ativos, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do recorrente evidenciada. Papel de liderança em organização criminosa. Recurso desprovido. CPP, art. 312.
«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que o Recorrente é o principal líder de «um verdadeiro grupo criminoso, de núcleo familiar, formado para atuar no mercado de combustíveis de maneira ímpar, sem aquisição exclusiva às distribuidoras, sem recolhimento de impostos, sem a adoção dos ditames da agência reguladora da atividade econômica, enfim, funcionando à margem das regras impostas, de maneira a possibilitar lucros desmedidos aos seus integrantes. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Reiteração de regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... ()
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771 - TJSP. Seguridade social. falsificação de documento público. não caracterização. absolvição pretendida. atipicidade da conduta. reconhecimento. omissão de registro na ctps dos indivíduos que realizavam a colheita de laranjas na propriedade do réu. irrelevância. trabalhadores que possuíam vínculo prévio com cooperativa de empregadores rurais responsável pelo fornecimento de mão- de- obra temporária. fraude não evidenciada. ausência de comprovação de danos eventualmente causados aos trabalhadores ou à previdência social. dolo não demonstrado. análise de mérito prejudicada pelo provimento do recurso defensivo. absolvição de rigor. recurso da defesa provido e prejudicado o do ministério público.
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772 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:
Preliminar - nulidade do auto de avaliação. Afastamento. Discussão sobre o valor do bem reservada ao mérito. Rejeitada. ... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Inquérito policial. Falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário. Absorção do falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ). Recebimento dos benefícios em cidades diversas. Competência fixada pela prevenção.
«1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte, cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras e. Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás. ... ()
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774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à aventada contrariedade do CPP, art. 400, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei ... ()
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775 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307
«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Cabe ressaltar que a pena-base não foi fixada acima do mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata do delito, ou limitando-se a fazer alusão a elementos ínsitos ao tipo penal em testilha. ... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido..
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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779 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estelionato (por 16 vezes) e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de alteração de endereço para outro estado da federação. Ação penal que se encontra com a instrução encerrada e réu que responde a outros processos na comarca. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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780 - TJSP. Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público, receptação e estelionato. Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que praticou falta disciplinar de natureza grave, a evidenciar que não possui, ao menos nesse momento, comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme dispõe o CP, art. 83, III, «a. Agravo improvido
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781 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido
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782 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegada ausência de provas. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, a pretensão recursal de absolvição ou de anulação do processo por insuficiência de provas para condenação não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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784 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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785 - STJ. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Réu primário. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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786 - STJ. habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de supressão de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação pelo de falsificação de alvará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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787 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público e posse irregular de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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788 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento público falso. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.
«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. ... ()
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792 - TJSP. Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor -
Preliminar - justiça gratuita - presunção de hipossuficiência - não elidida pelos apelados - manutenção da gratuidade - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Mérito - testadora sem herdeiros necessários que dispõe de todo seu patrimônio - inconformismo do irmão não comtemplado - ausência de comprovação de vício da vontade de testar - documento público feito perante notário detentor de fé pública e testemunhas, que atestaram discernimento da testadora - Prevalência da vontade do (a) testador (a) - testemunhas que de forma objetiva relataram supostas ofensas entre o apelante e a testadora - narrativa de fatos objetivo - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Existência de contemporaneidade. Flagrante ilegalidade não constatada. Acréscimo de fundamentação no acórdão. Inovação recursal.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concre tos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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794 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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795 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 299). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse a reincidentes e às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido
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796 - TJSP. Revisão Criminal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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797 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Constrangimento ilegal passível de correção. Agravo parcialmente provido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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799 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento público falsificado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de ilicitude da abordagem e busca pessoal realizadas - Inocorrência - Abordagem e busca pessoal que são do escopo da atividade policial e foram justificadas pela presença da fundada suspeita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial comprovando a falsidade documental - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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800 - TJSP. Apelação. Uso de documento público falso. Acusado que apresentou a policiais militares, de modo espontâneo, durante abordagem de rotina, um RG falso, com sua fotografia, mas com nome de terceiro. Pleito defensivo almejando absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão espontânea do próprio réu. Falsificação grosseira não comprovada nos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal
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