(DOC. VP 176.2592.9000.0700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, tem-se dos autos que o recorrente, juntamente com outros corréus, no âmbito da Delegacia de Polícia de Campestre/MG, teria formado um

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote