Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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751 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - TITULAR DE CARGO EFETIVO - EM EXERCÍCIO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS RECEBIDAS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - TITULAR DE CARGO EFETIVO - EM EXERCÍCIO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS RECEBIDAS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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752 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 Recurso provido.
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753 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 - Recurso provido.
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754 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Populina - Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada - Adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no art. 67 da Lei Complementar 02, de 18 de abril de 1995, Estatuto dos Funcionários Públicos - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, prevista no art. 59 da Lei Complementar 03, de 18 de Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Populina - Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada - Adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no art. 67 da Lei Complementar 02, de 18 de abril de 1995, Estatuto dos Funcionários Públicos - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, prevista no art. 59 da Lei Complementar 03, de 18 de abril de 1995 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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755 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - HORA-EXTRA - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA TODOS OS FINS - LCM 5/1991, art. 79 - RECURSO IMPROVIDO
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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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757 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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758 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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759 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.
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760 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cômputo do tempo de serviço público prestado à sociedade de economia mista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não é possível a contagem de tempo de serviço prestado em Empresas Públicas para outros fins que não a aposentadoria e a disponibilidade, não sendo admissível que tal lapso temporal seja considerado para fins de promoção, pagamento de adicional e/ou gratificação. Precedentes: REsp. 1.345.923/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.9.2013; AgRg no AREsp. 66.824/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013; AgRg no REsp. 1.291.640/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.11.2015; AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2015. ... ()
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761 - TJSP. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 26 (PROCESSO 0000043-22.2023.8.26.9025), PUIL
0000100-74.2022.8.26.9025 E IRDR, TEMA 47 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVID... ()
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762 - TST. I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva (ACT 2019/2021) celebrada entre a NOVACAP e o sindicato dos seus empregados, com vigência entre 01/11/2019 a 31/10/2021, pode ou não ser enquadrado na restrição orçamentária prevista na Lei Complementar 173/2020 e, consequentemente, atingir o contrato de trabalho do empregado. 2. Diante de uma interpretação literal do mencionado diploma normativo, constata-se que houve a vedação para se criar novos reajustes e aumentos no período de sua vigência, qual seja, de 04/05/2020 a 31/12/2021. Assim, tendo em vista que norma coletiva (ACT 2019/2021) em análise foi celebrada em momento anterior à publicação da Lei Complementar, para a qual já havia ou pelo menos deveria haver previsão orçamentária para o seu cumprimento, não há que se falar em impossibilidade de se conceder adicional por tempo de serviço (anuênio) estabelecido no acordo coletivo. 3. Possibilitar a aplicação da Lei Complementar 173 ao presente caso configuraria uma afronta ao princípio da irretroatividade da lei, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI e 6º da LINDB, segundo o qual estabelece que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroagirá para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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763 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 297) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 37, XIV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo da parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são os vencimentos integrais do servidor, à exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas. 2. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço e a parcela «sexta-parte possuem o mesmo fundamento, o tempo de serviço prestado, razão pela qual a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte representaria «bis in idem". 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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764 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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765 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Extrai-se da decisão agravada que o TRT «analisando os normativos da CEF, em especial a RH 115, firmou o entendimento que a parcela indicada pelo reclamante (adicional de incorporação), ainda que ostente natureza salarial, não integra a base de cálculo do ATS . Porém, nos termos consignados na decisão agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade, «CTVA e «adicional de incorporação, as aludidas verbas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. Precedentes. Vale ressaltar que, as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Na hipótese dos autos, o Adicional de Incorporação, previsto no regulamento da empresa, possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, razão pela qual deve ser incorporado à remuneração do reclamante para os fins do cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Precedentes. Dessa forma, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante e, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Impossibilidade de inclusão do Adicional de Local de Exercício, pois possui caráter eventual, com seu recebimento sendo vinculado ao serviço em zona rural ou periférica com condições vulneráveis. Modificações introduzidas pela LCE 1.374/22 que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Impossibilidade de inclusão do Adicional de Local de Exercício, pois possui caráter eventual, com seu recebimento sendo vinculado ao serviço em zona rural ou periférica com condições vulneráveis. Modificações introduzidas pela LCE 1.374/22 que impedem que a vantagem seja considerada para qualquer efeito, não havendo incorporação. Consolidada natureza transitória e propter laborem do ALE. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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767 - TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. ... ()
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768 - TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. ... ()
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769 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, como é o caso dos autos. Suspensão do processo determinada. Recurso parcialmente provido.
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770 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a aplicação da prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) é a parcial, por se tratar de descumprimento e não de alteração do pactuado, porquanto se trata de lesão de trato sucessivo. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.
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771 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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772 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Salário básico do servidor. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-1 desta corte.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, «o adicional por tempo de serviço - quinquênio - , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993-. ... ()
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773 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço, quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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774 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno por negociação coletiva. Condição mais benéfica. Hipótese em que houve fixação do adicional de horas extras e do adicional noturno em percentual superior ao legal.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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775 - STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Jornada dupla. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.
«1 - «Os profissionais da área de saúde que optam pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem o direito à incidência do adicional de tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas, por força do referido, Lei 9.436/1997, art. 1º, § 3º diploma legal, em convergência a Lei 8.216/1991, art. 4º, §§ 1º ao 3º, e ao conceito de vencimentos Precedentes. ... ()
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776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no IRDR 47 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar a suspensão do feito até ordem em contrário do E. Tribunal de Justiça.
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777 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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778 - TJSP. Embargos de Declaração - Prefeitura de Ribeirão Preto -Análise do direito adquirido quanto à inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Omissão no que tange à controvérsia específica do Adicional de Periculosidade/Insalubridade integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Embargos acolhidos para sanar a omissão.
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779 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que, em relação aos policiais militares ativos e inativos, alterou o entendimento firmado no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, sedimentando que o adicional de insalubridade é verba permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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780 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo.ADI. Medida Provisória 1.815/1999 e reedições. Regulamentação sobre promoções. Supressão do adicional por tempo de serviço. Constitucionalidade.
«1 - Revogação da Medida Provisória 1.815/1999, art. 11 e da Medida Provisória 1.815/1999, art. 21 pela Medida Provisória 1.909-15/1999. Perda parcial do objeto da ação. ... ()
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781 - STF. Processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Medida Provisória 1.815/1999 e reedições. Regulamentação sobre promoções. Supressão do adicional por tempo de serviço. Constitucionalidade.
«1. Revogação da Medida Provisória 1.815/1999, art. 1º e Medida Provisória 1.815/1999, art. 2º pela Medida Provisória 1.909-15/1999. Perda parcial do objeto da ação. ... ()
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782 - TJSP. Guarda civil municipal - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte suprimidos por lei que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos - Afronta à isonomia - Inconstitucionalidade do 39 da Lei Complementar 349/2017 - Direito ao restabelecimento dos adicionais - Sentença mantida - Recurso improvido.
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1-Afasta-se a alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não se pode concluir pela supressão do direito ao recebimento do triênio ou demais repercussões sobre o período pretendido na inicial; ... ()
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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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785 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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786 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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787 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Adicional de insalubridade. Incidência no cálculo do salário base (RETP, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte). Observância do IRDR 026477-31.2021.8.26.000. Sentença de procedência parcial do pedido reformada. Recurso provido.
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788 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Horas extras. Regime compensatório
«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. ... ()
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789 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos . Isso porque, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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790 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO . NATUREZA SALARIAL BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA É OMISSA QUANTO A EVENTUAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST . INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Anuênio. Integração na base de cálculo do adicional noturno, pois ao decidir que o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, a Corte Regional atuou em conformidade com o entendimento da Súmula 203/TST. Aplica-se a Súmula 333/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente os décimos incorporados (CE, art. 133), gratificação executiva, adicional de insalubridade e Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. 1. Sentença «citra petita, por não apreciar os pedidos relativos às gratificações de décimos incorporados do art. 133 e ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura), pois as provas existentes são suficientes ao julgamento e as questões não enfrentadas podem ser apreciadas em segunda instância. 2. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Do Estado de São Paulo. 3. Décimos incorporados (CE, art. 133) que possuem caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos quinquênios. 4. Gratificação executiva instituída pela Lei Complementar 797/1995 que tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 5. Adicional de insalubridade. Embora possua natureza «pro labore faciendo, por força do LCE 432/85, art. 6º, a autora incorporou aos seus proventos tal verba, de modo que ela deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Prêmio de Desempenho Individual - PDI é vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 7. Diferenças pretéritas. Ação anterior ajuizada pela autora, com o mesmo objeto, extinta sem exame do mérito. Diferenças pretéritas que devem abranger o período quinquenal anterior à data do ajuizamento da primeira demanda, retroativo à citação válida. Incidência da regra do CPC, art. 240, § 1º. 8. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, excluindo-se da base de cálculo do quinquênio apenas o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, determinado o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, contada da data de ajuizamento da ação 1078380-26.2021.8.26.0053, acrescidas de correção monetária e juros calculados nos termos do tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos... ()
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792 - STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Revisão de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Examinando hipóteses semelhantes a dos presentes autos, nas quais também se discutia a inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a jurisprudência predominante desta Corte tem se orientado no sentido de que o exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 5.045/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... ()
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793 - STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Revisão de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Examinando hipóteses semelhantes a dos presentes autos, nas quais também se discutia a inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a jurisprudência predominante desta Corte tem se orientado no sentido de que o exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 5.045/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... ()
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794 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional por tempo de serviço. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à percepção e incorporação de adicional por tempo de serviço de 1% por ano de serviço efetivo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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795 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - REVISÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INDEVIDA EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO DE SUA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INEXISTENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DO PRAZO - LEI COMPLEMENTAR 173/20 - SUSPENSÃO.
- ALei Complementar 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona SARS-CoV-2 (Covid-19), que alterou a Lei Complementar 101/2000, dispõe que, até 31/12/2021, os entes federados afetados pela calamidade pública estariam proibidos de contar o tempo como de período aquisitivo exclusivamente para a concessão de mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. ... ()
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797 - TST. Agravo de instrumento. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Lei orgânica do município de São Paulo. Adesão ao novo plano de remuneração.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária pública municipal - Técnica em enfermagem da comarca de São José do Rio Pardo - Regime Estatutário - Leis Municipais 2.712/2004 e 4.879/2017 - Adicional de insalubridade - Incidência na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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799 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do v. acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1170 do E. STF, que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. - V. acórdão que já se encontra em consonância com a tese fixada pelo E. STF - Retratação desacolhida com manutenção do r. julgado sob análise.... ()
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800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção em que o autor, servidor público estadual integrante do magistério, pleiteia a inclusão do abono complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/2017 na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), com fundamento na legislação estadual e no caráter não eventual da verba. ... ()
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