(DOC. VP 143.1824.1007.5800)

TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Salário básico do servidor. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-1 desta corte.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, «o adicional por tempo de serviço - quinquênio - , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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