(DOC. VP 138.6784.7000.8200)

STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Revisão de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Examinando hipóteses semelhantes a dos presentes autos, nas quais também se discutia a inclusão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a jurisprudência predominante desta Corte tem se orientado no sentido de que o exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 5.045/1998), pretensão insus

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