Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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801 - TJSP. Recurso inominado - Guarda civil municipal - Taboão da Serra - Adicional por tempo de serviço suprimido por lei que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos - Afronta à isonomia - Inconstitucionalidade do 39 da Lei Complementar 349/2017 - Direito ao restabelecimento do adicional - Sentença mantida - Recurso improvido.
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802 - TST. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos celetistas.
«A Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, tida como contrariada, bem como os dispositivos indicados como violados pela parte, não viabilizam o conhecimento do recurso, pois não se referem especificamente à matéria discutida neste particular. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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803 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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804 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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805 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O CCB, art. 884, que trata de enriquecimento ilícito, possui comando genérico e não serve para amparar a tese de que a vantagem pleiteada já estava incorporada aos vencimentos do servidor municipal. ... ()
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806 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000) - EXPLICITAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.
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807 - TST. Agravo de instrumento. Remessa ex ofício. Aplicação do Decreto 779/69. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos de horas extras nos rsr. Intervalos intrajornada e interjornada. Base de cálculo das horas extras. Exclusão do adicional por tempo de serviço e adicional de risco e produtividade. Base de cálculo do adicional noturno. Base de cálculo do adicional de risco. Critério de abatimento.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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808 - STJ. Administrativo. Servidor público. Médico. Universidade federal. Lei 9.436/97. Jornada de quarenta horas. Adicional por tempo de serviço. Proporcional à jornada. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas deve observar o vencimento básico correspondente a essa carga horária e não àquela de 20 (vinte) horas. Precedentes: AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. AgRg no REsp 1.302.578/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/8/2012. REsp 1.322.490/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÕES. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
1.Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Devido o computo nos quinquênios do adicional de local de exercício - ALE, verba que não ostenta caráter «pro labore faciendo considerando a inatividade da parte autora. ... ()
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810 - TJSP. Recurso inominado. Integrante da Polícia Militar. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com inclusão do adicional de insalubridade. Possibilidade. Questão decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP. Sentença de procedência mantida.
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811 - TJSP. Recurso inominado. Integrante da Polícia Militar. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com inclusão do adicional de insalubridade. Possibilidade. Questão decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP. Sentença de procedência mantida.
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812 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. O cerne da controvérsia versa sobre a definição quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP-49). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o «SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) corresponde ao « valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens «, e que « O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Na mesma toada, transcreveu o regulamento referente à definição da verba «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a qual corresponde « ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 «. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, de tal sorte, que o cálculo do ATS não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Acrescentou que, por consequência, o mesmo entendimento se aplica em relação à VP-49 - Vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Em vista disso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e na VP-49. Vê-se, assim, que Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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813 - TJMG. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal. Servidor público. Vencimentos. Progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Identidade de fundamentos. Configuração. Violação ao CF/88, art. 37, XIV. Incidente acolhido
«- Afiguram-se inconstitucionais os arts. 21 a 24 da Lei Complementar 02/1991 do Município de São Gonçalo do Sapucaí, uma vez que a vantagem da progressão horizontal neles prevista coincide com o adicional por tempo de serviço, diante da identidade de fundamentos fático-jurídicos, ofendendo, assim, o CF/88, art. 37, XIV. ... ()
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814 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.
«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço (art. 1º, §2º, inciso III). ... ()
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815 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE MODO QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE FLS. 47/50, QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.
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816 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Recurso improvido em parte.
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817 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verbas (a) salário, vantagem pessoal e (b) promoção por mérito . Assim, a determinação de integração do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi limitada ao período anterior a 01/11/2019. II. A parte Exequente pretende que o adicional por tempo de serviço permaneça sendo calculado com a incidência do auxílio-alimentação, como está previsto no título executivo, mesmo diante da superveniente pactuação de norma coletiva alterando a base de cálculo da parcela, defendendo que a decisão transitada em julgado só poderia ser modificada por ação rescisória. III . O caso dos autos envolve uma relação jurídica de trato sucessivo: a obrigação do empregador de pagamento do adicional por tempo de serviço, que se repete, mensalmente, em decorrência da prestação de serviços pelo empregado que completa determinado período de tempo na empresa. A obrigação de integrar o auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi reconhecida na fase cognitiva pelo Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas e as normas de regência antão presentes . IV. Com o trânsito em julgado do acórdão regional, a obrigação reconhecida se tornou uma norma jurídica concreta, possuindo força de lei entre as partes e irradiando efeitos vinculantes também para o futuro, desde que mantidas as mesmas condições de fato e de direito (Cláusula rebus sic stantibus ). Todavia, a eficácia desse título executivo não é ad aeternum, ela permanece surtindo efeitos enquanto se mantiver inalterada a situação de fato e de direito que foi levada em consideração na formação do comando exequendo. V. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, « a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem Íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença «. Assim, a referida cláusula, implícita nas sentenças sobre relações jurídicas de trato sucessivo, indica que a obrigação tem validade enquanto subsistir a situação de fato e de direito que lhe deu origem. Portanto, o título executivo tem força vinculante enquanto mantido o status quo . VI. No caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento levou em consideração as circunstâncias de fato e de direito apresentadas pelas partes, à época. Não se avaliou, obviamente, o acordo coletivo de trabalho de 2019/2021, pois não havia sido firmado ao tempo da prolação da decisão. Já na fase de execução, identificou-se que « a executada e o SINDSER firmaram acordo coletivo para o biênio 2019/2021, alterando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço «, circunstância que tem efeito imediato e automático sobre os efeitos temporais da caisa julgada. VII . Por fim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à superveniência de norma coletiva identificada na fase de execução e à limitação dos efeitos da coisa julgada. Assim sendo, reconheço atranscendência jurídicada causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) . IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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818 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - NÃO INCIDÊNCIA - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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819 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da Municipalidade de Santos não provido
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820 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adicional bienal e por tempo de serviço. Cumulação. Revisão. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1/2/1999).... ()
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821 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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822 - TST. 1. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional por tempo de serviço.
«Diferenças salariais. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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823 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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824 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Aplicação. Fundação pública. Servidor regido pela CLT.
«A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a norma constante do art. 129 da Constituição Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação restritiva da norma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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825 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA OMISSA QUANTO À EVENTUAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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826 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Adicional por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária - IPREVSANTOS - afastada, pois é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e, portanto, pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa. Pretensão ao Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Adicional por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária - IPREVSANTOS - afastada, pois é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e, portanto, pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa. Pretensão ao cômputo da vantagem sobre a integralidade dos vencimentos. Adicional de Titularidade. Inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Reconhecimento pelo Órgão Especial desta Corte. Incidência da Lei Complementar Municipal 758/2012. O «vencimento do cargo (art. 2º, II), a «referência funcional (art. 2º, III e art. 6º), a «vantagem pessoal (art. 40), e o «adicional de titularidade integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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827 - TJSP. Servidor público municipal Recálculo de adicional de tempo de serviço. Incidência apenas em verbas não eventuais. Juros e correção monetária corretamente fixados Sentença mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Recurso inominado. Ação condenatória. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência Social que deve ser rejeitada. Servidor público inativo do município de Santos. Pretensão do autor de que seja reconhecido seu direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas referência funcional R e Ementa: Recurso inominado. Ação condenatória. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência Social que deve ser rejeitada. Servidor público inativo do município de Santos. Pretensão do autor de que seja reconhecido seu direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas referência funcional R e adicional de titularidade. Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/12. Vantagens que integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida. Recurso improvido".
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829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado. Adicional de tempo de serviço e sobreaviso. Incidência. Precedentes.
1 - Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). ... ()
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830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta por autarquia previdenciária do Município de Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-servidor municipal para inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A sentença determinou o recálculo dos proventos de aposentadoria com a inclusão das referidas vantagens. ... ()
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831 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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832 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE.
Constatada possível violação do CCB, art. 114, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade, «CTVA e «adicional de incorporação, as aludidas verbas deveriam integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. 2 - No entanto, na sessão de 20/02/2025, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, revendo seu posicionamento, no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que «ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. (g.n.) 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional explicitou especificamente os itens 3.3.6 e 3.3.6.2 do RH 115 da CEF: «3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". 4 - Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional não se coaduna com a mais atual jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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833 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do v. acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1170 do E. STF, que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. - V. acórdão que não destoa do posicionamento firmado pelo E. STF - Retratação desacolhida com manutenção do r. julgado sob análise.... ()
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834 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R, «Décimo de Chefia e «Adicional de Titularidade - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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835 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Turma de Uniformização. Juizados Especiais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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836 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de recálculo de adicionais por tempo de serviço. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão na base de cálculo do adicional de insalubridade. Descabimento. Observância da coisa julgada. Vantagem incorporada. Incidência sobre vencimentos integrais, exceto sobre vantagens eventuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao interpretar a norma coletiva, assentou que «a reclamada continuaria a pagar o adicional por tempo de serviço (ATS) aos seus empregados, mesmo após a extinção da parcela ocorrida no PCS/2009, excetuando apenas aqueles funcionários que exercem funções gerenciais e de confiança, o que não é o caso da reclamante". Tratando-se de controvérsia relativa à interpretação da norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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838 - TST. Redução salarial. Adicional de tempo de serviço. Prescrição parcial. Pretensões asseguradas pelo CF/88, art. 7º, VI.
«Segundo entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a pretensão a verbas salariais decorrentes de alegada redução salarial encontra respaldo no CF/88, art. 7º, VI, que consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Sendo assim, ante a nulidade absoluta do ato que reduz indevidamente o salário do trabalhador, a lesão perpetrada se renova mês a mês, aplicando-se o teor da parte final da Súmula 294. Precedente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI - 1. ... ()
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839 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Onda Verde. Ex-assessor jurídico. Licença-prêmio. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão (cinco anos de serviço ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa). Indenização indevida. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Sentença de procedência. Recurso provido.
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840 - TJSP. Recurso inominado do Município de Campo Limpo Paulista contra r. sentença que julgou procedente pretensão de cômputo, na base de cálculo do adicional de periculosidade («adicional guarda), do adicional por tempo de serviço - Município é dotado de governo e competências próprios, além do poder de auto-organização - necessidade apenas de evitar, na sua Lei Orgânica, ofensa a princípios Ementa: Recurso inominado do Município de Campo Limpo Paulista contra r. sentença que julgou procedente pretensão de cômputo, na base de cálculo do adicional de periculosidade («adicional guarda), do adicional por tempo de serviço - Município é dotado de governo e competências próprios, além do poder de auto-organização - necessidade apenas de evitar, na sua Lei Orgânica, ofensa a princípios Constitucionais - possibilidade do estabelecimento de base de cálculo diversa ao benefício - art. 129 da Constituição Estadual não reproduzido na Lei Municipal 344/1973 - previsão legal expressa de que adicional por tempo de serviço incide sobre padrão de vencimento do cargo, incorporando-se a este e distinção normativa entre conceitos de vencimento e remuneração - arts. 148, 149 e 164 da Lei em questão - inexistência de ilegalidade - precedente jurisprudencial - Lei Complementar 241/2002, art. 10, que prevê incidência de adicional de periculosidade («adicional guarda) de 40% sobre o salário, sem distinguir remuneração e vencimento - base de cálculo abrange adicional temporal, que se incorpora ao vencimento, de acordo com o art. 164 da Lei Municipal 344/1973 - inocorrência de incidência recíproca (efeito cascata) - procedência da ação - recurso improvido.
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841 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Adicional. Recebimento no percentual de 40,5%. Acumulação. Descabimento. Vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIV). Redução do adicional ao patamar de 35%. Necessidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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842 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «FUNÇÃO GRATIFICADA E «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 1.1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função Gratificada e «Adicional de Incorporação". 1.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 1.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que o «ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pelo reclamante. 1.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciado o equívocoda decisão agravada, impõe-se o provimento do apelo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. No caso em exame, o Tribunal Regional in deferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que incumbe ao reclamante comprovar a hipossuficiência financeira, ônus do qual não se desincumbiu . Apresentada declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada por esta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF.... ()
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843 - TJSP. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Ementa: Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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844 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU TAMBÉM O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NESSE PONTO - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013 II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU TAMBÉM O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NESSE PONTO - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013 II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA RETP, A QUAL É ESPELHO DO SALÁRIO BASE, CONSIDERANDO A SUA FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA EM LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
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845 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Ajuizamento por servidora pública municipal objetivando a contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência Social do Município. Eventual concessão de adicionais temporais a servidor público em atividade que é atribuição do Poder Executivo. Legitimidade passiva exclusiva da Municipalidade. Preliminar acolhida.
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846 - TJSP. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação. O autor, policial militar inativo, recebe o adicional por insalubridade e pretende que essa verba seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A recorrente sustenta o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do adicional de insalubridade, sob cujo fundamento, tratando-se de verba temporária, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sustenta ainda o entendimento do STF, reforçado especificamente para o Estado de São Paulo no RE 1.153.964, de que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento. Premissa da verba temporária e propter laborem superada no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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847 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado a título temporário e a vantagem correspondente ao adicional por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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848 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Inaplicabilidade do RE 1.153.964o C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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849 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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