(DOC. VP 143.1824.1072.8900)

TST. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos celetistas.

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, tida como contrariada, bem como os dispositivos indicados como violados pela parte, não viabilizam o conhecimento do recurso, pois não se referem especificamente à matéria discutida neste particular. Recurso de revista de que não se conhece.»

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