Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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651 - TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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652 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O adicional por tempo de serviço, na legislação municipal, incide pois apenas sobre o vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens, permanentes ou não. Impossibilidade de aplicação da legislação estadual relativa aos servidores públicos estaduais para análise dos adicionais temporais pagos aos servidores municipais, os quais sujeitam-se a regime jurídico próprio. Vantagem denominada Adicional de Risco de Vida que não integra o vencimento e não compõe a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.
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653 - TJSP. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - VERBA PERCEBIDA NOS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 DE IRDR - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE Ementa: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - VERBA PERCEBIDA NOS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 DE IRDR - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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654 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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655 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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656 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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657 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Recurso Provido.
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659 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS «CTVA, «PORTE DE UNIDADE, «FUNÇÃO GRATIFICADA, «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. NATUREZA SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA, da parcela «Porte de Unidade e «função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o «Adicional de Incorporação de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing em relação à matéria. 4. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e demais parcelas suscitadas pelo reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.... ()
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660 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.
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662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do regime celetista dos servidores elencados no Lei 8.112/1990, art. 243. Adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Inocorrência de julgamento extra-petita. Agravo regimental do ente federal desprovido.
«1. A Corte a quo, ao determinar o recebimento do adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, não se equivocou em afastar a alegação de julgamento extra petita, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a petição inicial deve ser apreciada de forma lógico-sistemática, a fim de se extrair todo o seu conteúdo, não podendo se restringir apenas ao capítulo dos pedidos. ... ()
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663 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 e IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40/TJSP). Sentença reformada. Precedentes Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 e IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40/TJSP). Sentença reformada. Precedentes Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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664 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço - quinquênio - , constante no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, possui como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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665 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Santos - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de Serviço sobre verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - Possibilidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do não provido.
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666 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Pretensão de recebimento da inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Inadmissibilidade. Lei Complementar que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Pretensão de recebimento da inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Inadmissibilidade. Lei Complementar que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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667 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Vantagem de natureza pessoal. Recurso improvido.
«1. O impetrante não fazia jus, à época de sua aposentação, ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), posto ter prestado serviços por 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois meses) e 05 (cinco ) dias ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A. sociedade por ações sob o controle do Estado de Minas Gerais, quando a legislação vigente à época (Lei 6.725/67, com a redação que lhe imprimiu a Lei 7.200, de 13/11/68) previa a possibilidade de se computar, para efeito de percepção da referida vantagem, o tempo de serviço prestado às pessoas jurídicas de direito público, inclusive sociedades por ações das quais seja o Estado de Goiás acionista majoritário. ... ()
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668 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Diferenças de horas extras, pagamento de hora noturna e reflexos - Procedência parcial - Diferenças de horas extras deferidas, com cálculo sobre o adicional de tempo de serviço e de periculosidade, mais reflexos.
Apelação apenas da Municipalidade-ré - Provimento parcial - Correto o recálculo sobre o adicional por tempo de serviço, visto sua incorporação à remuneração do servidor. Todavia, o outro adicional, de periculosidade, tem natureza indenizatória e transitória, portanto, não deveria compor a base de cálculo das horas extras - Precedentes jurisprudenciais. Reforma da r. sentença quanto a tal ponto. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que tal adicional não deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares. PUIL NÃO CONHECIDO.
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670 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula 284/STF). ... ()
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671 - TJSP. Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para novo julgamento após o trânsito em julgado do TEMA 47.
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672 - TJSP. Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Ementa: Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Lei Complementar Municipal 349/2017, que manteve a mesma supressão de diretos. Direito ao adicional por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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673 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate sobre a base de cálculo do ATS da Caixa Econômica Federal detém transcendência jurídica, nos termos do, IV do CLT, art. 896-A O Regional manteve o indeferimento da incorporação da parcela adicional de incorporação à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e a complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que «a base de cálculo do ATS é clara e objetiva e que o autor não percebeu o «complemento do salário padrão, outrora existente para empregados que ocupavam os maiores níveis hierárquicos, não atendendo ao requisito objetivo para modificar o cálculo do adicional com as vantagens resultantes da incorporação da verba invocada e, consequentemente, a incidência do ATS na referida parcela salarial. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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674 - TJSP. Recurso Inominado - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP/FCAV - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e Sexta-parte percebida por aposentada - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Aplicação do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP/FCAV - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e Sexta-parte percebida por aposentada - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Aplicação do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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675 - TST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . PRESCRIÇÃO TOTAL. Trata a controvérsia da prescrição aplicável à pretensão do direito às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço. No caso, o pleito tem por fundamento a supressão em 1999, por norma coletiva, de vantagem existente no Regulamento de Pessoal da recorrida - Gratificação por Tempo de Serviço. A mais recente jurisprudência da SBDI-1 se firmou no sentido de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e, posteriormente, suprimido por norma coletiva, deve-se aplicar a prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula 294/TST . Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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676 - TST. Recurso de revista. Multa por atraso no pagamento de parcelas incontroversas. CLT, art. 467. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS com adicional de 40%. Incidência.
«1. A multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas estipulada no CLT, art. 467 incide sobre as verbas rescisórias incontroversas pagas após a propositura da reclamação trabalhista, nos termos da cabeça desse artigo. 2. Assim, é inquestionável a incidência dessa multa sobre o adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando considerada parcela incontroversa, de inegável natureza rescisória. 3. Pela mesma razão essa multa não incide sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS propriamente ditos, uma vez que seu pagamento não é devido tão somente em decorrência da extinção do contrato de emprego. 4. Com efeito, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza rescisória, tanto que tais depósitos podem ser movimentados ou levantados pelo empregado ainda na vigência do contrato de emprego, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20. 5. Demais disso, a natureza sancionatória da multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas das verbas rescisórias atrai a interpretação restritiva da norma legal. 6. Precedentes. 7. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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677 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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678 - TST. Adicional por tempo de serviço. Triênios. Supressão. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A egrégia Turma afastou o conhecimento do recurso, quanto ao tema em epígrafe, ante o óbice contido na Súmula 297 desta Corte superior, não expendendo, portanto, tese a respeito do mérito da controvérsia, enquanto os arestos transcritos no apelo versam acerca do tema jurídico de fundo. 2. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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679 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - IAMSPE - REGIME JURÍDICO CELETISTA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS - DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE, VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - RECURSO PROVIDO
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680 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de insalubridade comprovado nos autos. Tema 942 STF. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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681 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REFERÊNCIA FUNCIONAL - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - RECURSO PROVIDO.
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682 - TST. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal Regional, com base na prova documental colacionada ao processo, concluiu que a ação de protesto interruptivo e a presente reclamação trabalhista não guardam identidade de pedidos. 2. Dessa forma, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite, no âmbito desta instância superior, à luz da Súmula 126. 3. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Inativo - UNESP - Revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Incidência do adicional de insalubridade - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da Unesp - Impossibilidade de incorporação da referida verba nos proventos de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Inativo - UNESP - Revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Incidência do adicional de insalubridade - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da Unesp - Impossibilidade de incorporação da referida verba nos proventos de aposentadoria - Pagamento efetuado de acordo com o princípio da legalidade - Natureza jurídica do adicional de insalubridade não prevê a incidência sobre o quinquênio - Desacolhimento - Adicional de insalubridade é pago somente enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, porém, o caso em análise constitui exceção à regra, vez que a autora/recorrida é aposentada - Vantagem devidamente incorporada aos proventos - Recebimento de forma regular enquanto na ativa, constando nos seus vencimentos integrais (fls. 14/22) - Caráter permanente - Recálculo que deve levar em consideração o adicional de insalubridade na base do quinquênio, nos termos do art. 37, XIV, da CF/88- Aplicação da tese fixada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - AUTÁRQUICO ESTATUTÁRIO DA UNIVERSIDADE PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA (UNESP) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021730-31.2023.8.26.0071; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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684 - TJSP. Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional Ementa: Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional de insalubridade é verba eventual, propter laborem, dependente do exercício em atividades insalubres, conforme LCE 432/85, art. 7º. Adicional de Insalubridade tem natureza eventual e transitória, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso inominado da Fazenda Pública parcialmente provido para exclusão do adicional de insalubridade.
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685 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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686 - TJSP. VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira Ementa: VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira do Magistério do Município. Aplicabilidade, no caso do Município de Vargem Grande Paulista, do mesmo entendimento adotado para os adicionais dos servidores públicos estaduais. Adicionais de progressão funcional por títulos e de progressão por desempenho e assiduidade que, uma vez completados os requisitos para sua obtenção, revestem-se de natureza permanente e não eventual, devendo por isso integrar o salário-base para cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso desprovido.
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687 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATINGIMENTO DO PATAMAR DE 55% EM FUNÇÃO DO 10º TRIÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para implantação do adicional de 55% de triênios nos seus proventos de inatividade, com pagamento das diferenças desde a data da nova transferência para a reserva remunerada. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - RECÁLCULO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão inicial das autoras, servidoras públicas estaduais e ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, voltada ao i) recálculo da complementação recebida a título de Piso Nacional da Enfermagem (CÓD. 01.042), excluindo-se da sua base de cálculo vantagens que não tenham caráter geral, fixo e permanente; ii) inclusão da referida complementação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Preliminares - Julgamento ultra e citra petita - Inocorrência - Razões de improcedência dos pedidos formulados que não implicam em violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Mérito: Servidoras que não comprovam o recebimento da complementação a título de Piso Nacional da Enfermagem, ônus esse que lhes incumbe (art. 373, I e 332, §2º, do CPC) - Pedido voltado ao recálculo da vantagem (e não seu recebimento), bem como à sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal do quinquênio que vincula o Juízo (CPC, art. 141) - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional voltado ao recálculo de verba que sequer é recebida pelas autoras - Ausência de interesse de agir verificada - Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso prejudicado.... ()
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689 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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690 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.
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691 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. O Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), pois as parcelas pleiteadas foram criadas por norma interna com redação que incluiu apenas o salário previsto na tabela da empresa. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. Assim, as parcelas CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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692 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.
«Cinge-se a controvérsia a estabelecer a prescrição aplicável aos casos em que se pleiteiam reajustes anuais, concedidos originalmente por força de negociação coletiva em 1986 e, posteriormente, expressamente extinto pelo ACT 1995/1996. À hipótese em exame não se aplica o atual entendimento da SDI-I, quanto à prescrição parcial, porquanto não se trata de verba que teve origem em norma regulamentar, e sim em acordos coletivos de trabalho, e em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva posterior. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, não houve descumprimento de norma regulamentar, mas a expressa revogação de um acordo coletivo entabulado, o que implica o reconhecimento da alteração do pactuado, incidindo a prescrição total. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O Tribunal de origem afastou a tese de enriquecimento ilícito da autora, ao concluir que o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu. art. 65). ... ()
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694 - TJSP. recurso inominado - policial militar - pretensão da parte autora de que o adicional de insalubridade incida sobre o quinquênio - sentença de improcedência - IRDR 47 fixou tese afastando a incidência do referido adicional da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.
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695 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Contagem de período anterior no serviço público federal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal denegou a segurança, ficando consignado que o tempo de exercício anterior no serviço público federal não é contabilizado em posterior ingresso no serviço público distrital para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, não havendo direito líquido e certo à pretensão posta no mandamus. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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696 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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697 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio - Lei Complementar de 731, de 26 de outubro de 1993, ao dispor sobre os vencimentos e vantagens de militares estaduais, não admitiu o cálculo pleiteado na inicial - Tema 47 que sedimentou o entendimento de que o adicional de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio - Lei Complementar de 731, de 26 de outubro de 1993, ao dispor sobre os vencimentos e vantagens de militares estaduais, não admitiu o cálculo pleiteado na inicial - Tema 47 que sedimentou o entendimento de que o adicional de insalubridade se trata de verba propter laborem não podendo assim ser incluída nos vencimentos dos policiais militares - Revogação do entendimento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Recurso provido.
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698 - TJSP. Servidora pública municipal de Paulínia - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade na mesma proporção dos aumentos realizados via abono salarial - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado do Município de Paulínia - Alegação, em síntese, de ausência de direito de reflexo do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias - Possibilidade - Verba de caráter eventual, com natureza propter laborem, que não pode refletir no adicional por tempo de serviço e horas extras - Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo - RECURSO PROVIDO
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699 - TJSP. Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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700 - TJSP. Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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