Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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501 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO AUTORAL VISANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCLUSÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, E PACIFICADA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO AUTORAL VISANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCLUSÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, E PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUANTO AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA «PROPTER LABOREM NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DADA A REGRA PREVISTA NO art. 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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502 - TST. Adicional por tempo de serviço. Qüinqüênio. Extensão a servidor celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«A SBDI-I entende ser devida a concessão de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) aos servidores estaduais como gênero, sejam estatutários, sejam celetistas, excetuados apenas os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas ao regime das empresas privadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS PARA QUE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
1. A leitura da causa de pedir deduzida na inicial permite observar que a recorrente busca a condenação do recorrido a proceder a revisão de sua remuneração, incluindo o Adicional de Titularidade e a Referência Funcional «R no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 2. Pedido formulado com omissão da Referência Funcional «R". 3. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 322, § 2º. 4. Recurso provido. ... ()
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504 - TST. Recurso de revista parcialmente recebido no Tribunal Regional. Capítulo atinente ao adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Seguimento denegado. Preclusão.
«Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tópico atinente ao adicional por tempo de serviço e a reclamada não interpôs o agravo de instrumento, de modo que, quanto a essa matéria, não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem. ... ()
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505 - TST. Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Prêmio incentivo. Omissão.
«No caso, cumpre dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão contida no acórdão proferido por esta Turma. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo.... ()
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506 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço a fim de que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/10) integre a sua base de cálculo. Procedência. Adicional de qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Cálculo dos quinquênios em conformidade com o art. 37 XIV, da CF/88. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Recurso improvido.
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507 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça (0000037-53.2015.8.26.9006) - Precedentes deste Colégio Recursal de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.
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508 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Adicional Local de Exercício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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509 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Sentença reformada. Recurso provido.
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510 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço a fim de que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/10) integre a sua base de cálculo. Procedência. Adicional de qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Cálculo dos quinquênios em conformidade com o art. 37 XIV, da CF/88. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Cômputo do Referencial Funcional R e décimo de chefia-Recurso improvido.
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512 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «Incontroversa a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, como declarado pela própria reclamada em seu recurso ordinário. Os Acordos Coletivos 2017/2019 e 2019/2020 dispuseram que «a Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei". Diante disso, como exposto, a sentença determinou que, em que pese a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênio), deve prevalecer o disposto na norma coletiva, em atenção ao CLT, art. 611-A sobretudo porque respeitada a remuneração da hora noturna superior à diurna, consoante determina o art. 7º, IX, da CF. No entanto, quanto aos períodos não abrangidos pelos acordos coletivos mencionados, não há dúvidas de que deve ser observado o CLT, art. 73, correspondendo o adicional noturno a 20% da remuneração do trabalhador. E o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênio) deve ser incluído como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno - ATN. Correta a decisão do Juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em virtude da integralização do ATS, entre 08/04/2016 e 31/08/2017, observando-se o percentual de 20%, nos termos do CLT, art. 73 e os reflexos decorrentes. Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal, julgando período anterior à vigência dos acordos coletivos 2017/2019: «RECURSO DA RÉ. PETROBRÁS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ADICIONAL A gratificação por tempo de serviço NOTURNO. CABIMENTO. e o adicional de periculosidade, por serem verbas de natureza salarial, integram a base de cálculo do adicional noturno. (Processo 0011720-20.2014.5.01.0066; Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES; Oitava Turma; DEJT 04-08-2017) Mantenho a sentença". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes . Agravo interno desprovido .
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513 - TRT2. Indenização. Adicional demissão no trintídio que antecede a data-base. Aviso prévio indenizado. Integração no tempo de serviço.
«O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no tempo de serviço para efeitos patrimoniais, inclusive para a fixação do trintídio que antecedeu a data-base da categoria, com vista à apuração da pertinência da indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1998. À hipótese são aplicáveis as Súmula 182/TST e Súmula 314/TST.... ()
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514 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - RECÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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515 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de assiduidade. Contagem do tempo de serviço prestado em serventia não-oficializada. Cabimento. Lei Complementar do Espírito Santo 80/96.
«A Lei Complementar Estadual 80/96 consagrou, com efeitos retroativos, aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo que outrora atuaram como serventuários o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da Lei Complementar 46/94, para fins de concessão do adicional de assiduidade.... ()
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516 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço a fim de que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/10) integre a sua base de cálculo. Procedência. Adicional de qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Cálculo dos quinquênios em conformidade com o art. 37 XIV, da CF/88. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Recurso improvido.
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517 - STJ. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Exclusão do período de conversão. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 199-202, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora recorrido, uma vez que de acordo com a jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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520 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido
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521 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido
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522 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos. Pretensão da Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE. VERBAS PAGAS EM CARÁTER GERAL E DE NATUREZA PERMANENTE.
É cabível a inclusão da gratificação executiva e do reajuste complementar na base de cálculo dos adicionais temporais, pois são verbas pagas em caráter geral e permanente. Sentença de procedência mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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524 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALE. MAGISTÉRIO.
Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a retificação do apostilamento realizado pela Fazenda do Estado para incluir o ALE - Adicional de Local de Exercício na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do autor, professor da rede pública de ensino. Reforma que se impõe. Título executivo judicial transitado em julgado que reconhece o direito da autora/exequente ao recálculo dos adicionais temporais com incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de caráter «pro labore faciendo e as de natureza eventual. ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, destinado tão somente aos integrantes do quadro do magistério que estejam desempenhando atividade docente em determinada unidade escolar do Estado, que preencha os requisitos indicados na lei. Caráter específico da verba (Súmula 120, do E. TJSP). Incorporação proporcional concedida aos inativos pela Lei Complementar 1.097/2009 que não altera o caráter precário do ALE. Ausência de extensão do ALE de forma genérica a todos os docentes. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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526 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão ao teto constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza remuneratória do adicional por tempo de serviço e, portanto, sua submissão ao teto constitucional. Precedentes. ... ()
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527 - TJSP. Processual civil. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência. Rejeição. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 1.139/21.
Servidora inativa. Município de Santos. Inclusão do Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Décimo de Chefia que compôs os vencimentos e o provento da autora, devendo integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Efeito cascata. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Servidor público estadual. Base de cálculo. O art. 129 da constituição do estado de São Paulo somente assegura o percebimento do adicional por tempo de serviço, mas não estabelece a sua base de cálculo. Acrescente-se, ainda, que a Lei complementar estadual 712/93, que regulamentou as disposições do art. 129 da constituição estadual paulistana, não determinou que o adicional por tempo de serviço fosse calculado em relação a remuneração do servidor, mas sobre o valor dos «vencimentos, que deve ser entendido como salário em seu sentido estrito, ou seja, «vencimento-padrão, não alcançando, deste modo, o valor total da remuneração, conforme se depreende do, I, do art. 11º, da referida lei. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial transitória 60, da seção de dissídios individuais (subseção II) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ (AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). ... ()
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530 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. «o adicional por tempo de serviço. Quinquênio. , previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei complementar do estado de São Paulo 713, de 12/04/1993 (orientação jurisprudencial transitória/sdi-i.tst 60). Recurso de revista conhecido e provido.
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531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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532 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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533 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - AGUARDAR JULGAMENTO DO TEMA 47 QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO MANTIDA
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534 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... ()
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536 - TJSP. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de Ementa: Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Afastamento do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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538 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. TJSP fixou tese no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, não pode ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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539 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025). Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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540 - TST. Agravo de instrumento. Município de poços de caldas. Alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço.
«Demonstrada a violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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541 - TST. Agravo de instrumento. Codesp. Portuários. Adicional por tempo de serviço. Integração ao salário. Repercussão em demais parcelas.
«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa contrariedade à jurisprudência desta Corte (OJ 60, II, da SBDI-1). Agravo de instrumento provido.... ()
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542 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Recurso improvido.
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - GASS, GEA, GRATIFICAÇÃO GERAL, DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 1.193/2013 - VANTAGENS QUE SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL Ementa: Agente de escolta e vigilância penitenciária. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, no sentido de que em relação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.
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545 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE- PRO LABORE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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546 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1.
Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é o «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens . Já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 5. Assim, com base nesses fundamentos, é possível promover o reenquadramento jurídico dos fatos assentados no acórdão impugnado, sem que para tanto seja necessário revolver o acervo fático probatório dos autos e, concluir ser indevido o enquadramento da função gratificada ou demais parcelas de natureza salarial dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende a recorrente para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento.... ()
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547 - TJMG. Direito administrativo. Servidor público. Município de Botumirim. Adicional por tempo de serviço e progressão horizontal. Legislação municipal. Necessidade de comprovação pelo autor. Ausência em relação à progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Analogia a diploma referente a carreira do magistério. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 376.
«- Cabe à parte que alega direito com base em legislação municipal, estadual, estrangeira ou norma de direito consuetudinário provar seu teor e vigência, se assim o juiz determinar, nos termos do CPC/2015, art. 376, pois em tais casos não se pode presumir o conhecimento da fonte normativa pelo julgador. ... ()
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548 - TRT3. Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.
«Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/2011 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado Lei 7.238/1984, art. 9º, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado. Recurso a que se dá provimento.... ()
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549 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, dentre os quais aquele perseguido pelo reclamante, o adicional por tempo de serviço. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a readmissão não pode contemplar o adicional por tempo de serviço, eis que quando de seu retorno a condição fática era diversa daquela vivida antes de sua dispensa sem justo motivo. Nesse sentido, a atual jurisprudência desta Corte entende que ao empregado readmitido em razão da anistia estão asseguradas, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens de caráter geral conferidas aos demais trabalhadores, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo, linear e impessoal. Contudo, esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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550 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do art. 90 da LCMn. 1.139/01. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a verba denominada «referência funcional R". Possibilidade. Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Natureza remuneratória, de caráter permanente. Verba decorrente da evolução funcional da servidora na carreira. Sentença de improcedência reformada. Precedentes da Turma Julgadora. Recurso provido.
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