(DOC. VP 162.6812.9003.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ» (AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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