(DOC. VP 868.3143.9406.8207)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote