Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico

251 - TST. Recurso de revista. 1) empregado público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.

«A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2) REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ... (Continua)

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252 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

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253 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R, adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia. Precedentes deste Tribunal. Mérito: (1) Aplicabilidade, ao autor, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos - Na hipótese dos autos, o autor foi admitido como servidor extranumerário em 10.02.1982 para o exercício do cargo de Auditor Fiscal junto à Prefeitura Municipal de Santos - Aplicação do Estatuto única e exclusivamente aos servidores extranumerários estáveis, o que é o caso do autor, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - (2) Sobre a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo do ATS. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000), por vício formal quanto à iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não mais subsiste a previsão normativa que incluía na base de cálculo do adicional por tempo de serviço os valores recebidos de forma genérica e não eventual. Aplicabilidade, então, do art. 154 do Estatuto dos Servidores Municipais, o qual delimita que o adicional por tempo de serviço devido aos servidores municipais de Santos incide apenas sobre o vencimento-padrão calculado sobre o vencimento do cargo, A referência funcional «R, o adicional de atividade tributária (AAT) e o décimo de chefia, ainda que tenham caráter permanente, integram a «remuneração do servidor, mas não se confundem com o «vencimento-padrão (nível do cargo) - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da IPREVSANTOS e apelo do autor desprovidos. Reexame necessário provido... (Continua)

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254 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Municipal 02/2001, respeitado o direito adquirido até a edição de referida lei. Negaram provimento, com observação.

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255 - TJSP. Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as Ementa: Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido.

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256 - STF. Magistrado. Adicional por tempo de serviço.

«Não se computa, para esse fim, o período de trabalho em empresas de direito privado, não integrante da administração pública direta (REsp. 1.490, MS 21.606 e MS 21.722).... (Continua)

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257 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO.

Conforme entendimento consolidado no âmbito da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente. Aplicabilidade da tese do PUIL 1: «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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258 - TST. Integração do adicional por tempo de serviço. Triênio/anuênio. Ao contrato individual de trabalho.

«Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi implantado por força de negociação coletiva, e tão somente regulamentado pela norma interna RHU/012. Esclareceu, ainda, que o citado adicional foi extinto, posteriormente, por meio da mesma via coletiva (ACT 1996/1997). Nesse sentido, aplicou o teor da Súmula 277, item I, do TST, vigente à época da prolação da decisão, por considerar que a vantagem ficou limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não se integrando aos contratos de trabalho. Inexiste ofensa ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez que o adicional por tempo de serviço foi instituído por meio de negociação coletiva e, posteriormente, expressamente suprimido pela mesma via coletiva. Não se trata, portanto, de alteração ou revogação de norma regulamentar interna da reclamada. Por outro lado, o Regional não decidiu a matéria sob o enfoque dos artigos 9º, 444 e 467, § 1º, da CLT, o que afasta as citadas violações, pela aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)

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259 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

«Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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260 - TST. Portuário. Adicional de risco. Deferimento proporcional ao tempo de exposição. Legalidade. Lei 4.860/65, art. 14, § 2º.

«Constata-se que o § 2º do Lei 4.860/1965, art. 14 determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco. Diante do exposto, não havendo limitação da condenação à proporção da exposição, conforme consignado no dispositivo retro, tem-se que o mesmo restou vulnerado.... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - SENTENÇA CORRETA -

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Rio das Flores. Apelação do Município réu impugnando o valor da causa. Impugnação rejeitada, tendo em vista que o autor não pleiteia somente a averbação do tempo de serviço para fins do cálculo do triênio, mas também o recebimento dos valores dos triênios não recebidos, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção, consoante estimativa do autor, considerando a observância do real valor econômico almejado. A sentença ora apelada determinou a averbação, para fins de contagem para recebimento de adicional por tempo de serviço, o período em que o autor trabalhou no regime celetista. O Município reconhece o pedido subsidiário do autor, ressaltando que está providenciando a averbação do tempo de serviço com sua incidência a partir de 1º de junho de 2000. Considerando que a Lei Municipal 679/1991, assegurou o benefício do adicional por tempo de serviço (triênio) aos servidores celetistas, agiu com absoluta correção o juízo singular. Não assiste razão a municipalidade quanto a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, consoante Súmula 145/STJ de Justiça. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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263 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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264 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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265 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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266 - TST. Recurso de revista. Município de poços de caldas. Alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço.

«Esta Corte superior consagrou o entendimento no sentido de considerar lícita a alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, introduzido pela Lei Complementar Municipal 25/2002. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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267 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS

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268 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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269 - TST. 2. Adicional por tempo de serviço. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Esta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST-SDI-I, de que o adicional por tempo de serviço denominado - sexta-parte -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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270 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração.... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"

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272 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1.sr... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROMOÇÃO VERTICAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Promoção vertical. Autora que preencheu todos os requisitos previstos no Lei Complementar 11/2012, art. 121 do Município de Cabo Frio. Requisitos objetivos. Município réu que não alega inexistência de vagas na classe a ser ocupada pela autora. Ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais, ainda que superados os limites orçamentários. Tema Repetitivo 1075. ... (Continua)

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274 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. IRDR 47. Recurso provido.

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275 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Inadmissibilidade - PUIL 026 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.) - Sentença de procedência reformada - Recurso da Fazenda Pública provido - Pedido julgado improcedente... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"

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277 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"

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278 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"

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279 - STJ. Administrativo. Médicos da administração pública federal. Adicional por tempo de serviço. Dupla jornada.

«1. Desarrazoada a interpretação conferida ao § 3º do Lei 9.437/1997, art. 1º pela Anvisa - que entende que o profissional de saúde que labore em dupla jornada de 20 horas semanais faz jus aos mesmos valores percebidos, a título de adicional por tempo de serviço, por aquele que trabalha apenas 20 horas por semana, e à metade do recebido pelos que optam pela jornada única de 40 horas - , porquanto configura clara ofensa ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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280 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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281 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.  Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.  Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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283 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Regime celetista.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação municipal faz previsão da inclusão de tempo de serviço prestado a outros entes e ao próprio Município. 3. Inteligência do art. 120 da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

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285 - TJSP. Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de Ementa: Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de insalubridade que era caracterizado como vantagem transitória e eventual - Turma de Uniformização que, no processo 0000201-02.2016.8.226.9000, fixou a tese de que o adicional de insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório e não integral a base de cálculo do acional por tempo de serviço - Casos específicos, no entanto, em que o pagamento do adicional de insalubridade ocorre de maneira permanente, em razão da natureza do cargo/função, como é o caso dos Policiais Civis - Verba permanente - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de procedência que condenou a ré a incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio do autor, bem como ao pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço (quinquênio), devidamente recalculado para que nele incida o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

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286 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Adicional por tempo de serviço.

«No caso, consta do julgado que oadicionalportempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, sendo extinto, em 1998, mediante norma coletiva. Portanto, tendo a supressão da parcela ocorrido em 1998,e a ação ajuizada em 2010, aplica-se o teor da Súmula 294/TST, encontrando-se prescrita a pretensão do reclamante, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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287 - TJSP. Município de Santos. Horas extras. Remuneração integral. Adicional por tempo de serviço. Adicional de Regime Especial de Trabalho. Verba pagas em caráter definitivo. Recurso não provido.

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288 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de Desempenho à Saúde. Parcela desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Adicional que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Prescrição não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de Desempenho à Saúde. Parcela desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Adicional que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Prescrição não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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289 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço e nas gratificações semestrais.

«Não há violação dos arts. 457, § 1º, e 458 da CLT, os quais dispõem sobre as parcelas que integram o salário e a natureza salarial da alimentação, pois essas definições não foram negadas pela Corte de origem, que apenas entendeu não ser possível o cômputo do auxílio-alimentação nas gratificações semestrais e no adicional por tempo de serviço, por serem benefícios que possuem base de cálculo sobre verbas especificadas no regulamento da empresa, nas quais não se inclui o auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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290 - TST. Agravo de instrumento. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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291 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCADOR COM PEDAGOGIA QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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293 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... (Continua)

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294 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... (Continua)

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295 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação 1. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 89 da lom. Município de guarulhos. Celetista e estatutário. Sem distinção. 2. Base de cálculo. Salário base, com aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 60 da sdi-I do c. TST. 3. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos. Recurso da reclamada provido parcialmente.

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296 - TST. Adicional por tempo de serviço.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional e legal e contrariedade a ultratividade consagrada pela nova redação da Súmulas do TST. ... (Continua)

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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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298 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA EVENTUAL (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM, DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, QUE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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300 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

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