(DOC. VP 342.9928.5188.3303)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA EVENTUAL (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM, DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, QUE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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