(DOC. VP 155.0584.7000.1300)

STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote