(DOC. VP 142.5853.8001.0400)

TST. Adicional por tempo de serviço.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional e legal e contrariedade a ultratividade consagrada pela nova redação da Súmulas do TST. Não se aplica, in casu, a ultratividade consagrada pela nova redação da Súmula 277/TST, porquanto o referido verbete foi alterado em 14/9/2012, ou seja, posteriormente ao estabelecimento do acordo coletivo quando o entendimento firmado era de que as condições de trabalho estabelecidas por acordo coletivo vigoravam somente dentro do período

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