Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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451 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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452 - TST. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do plano de incentivo ao desligamento.
«Conforme consignado no acórdão regional, a indenização referente à adesão ao plano de desligamento incentivado foi prevista em acordo entre as partes, o qual expressamente estabeleceu o salário básico como base de cálculo. Logo, inaplicável a Súmula 203 desta Corte, que somente cogita da natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço. Não demonstrada, ainda, violação literal do CLT, art. 457, § 1º nem divergência jurisprudencial específica, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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453 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Cômputo do Referencial Funcional R - Prescrição afastada - Recurso provido.
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454 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESTRIÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESTRIÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESTRIÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que restringiu a incidência do adicional por tempo de serviço ao salário básico, efetivamente recebido, às férias e ao décimo-terceiro, excluída qualquer outra integração, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 4. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 5. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional deu provimento ao recurso interposto pela reclamante, para condenar as reclamadas, solidariamente, observada a prescrição, antes reconhecida na sentença, ao pagamento de: (i) diferenças de adicional de periculosidade, decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, contados a partir de 01.11.1998, com reflexos em 13º salário e férias com 1/3; (ii) diferenças de horas extraordinárias, adicional noturno e horas de sobreaviso, decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, contados a partir de 01.11.1998, com os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e férias com 1/3; (iii) diferenças de gratificação de após férias, auxílio-farmácia, prêmios-assiduidade convertidos em pecúnia, ajuda de custo para transferência, decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, contados a partir de 01.11.1998; (iv) das integrações das diferenças de auxílio-farmácia e ajuda de custo para transferência, decorrente do cômputo das diferenças de anuênios deferidas, em férias com 1/3 e 13º salário; (v) integrações das diferenças de gratificação de após férias, decorrente do cômputo das diferenças de anuênios ora deferidas, em 13º salário; (vi) diferenças de FGTS e do incentivo de 40% previsto no Programa de Desligamento Incentivado, pela incidência sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nos itens anteriores. 6. Para tanto, consignou que as normas coletivas seguem uma sistemática híbrida e conflitante, porquanto, para alguns fins, o adicional por tempo de serviço não tem natureza salarial, enquanto, para outros, tem a referida natureza. Dessa forma, reconheceu a ineficácia da cláusula que excepciona a natureza salarial do adicional por tempo de serviço e sua consequente integração noutras verbas. 7. Tem-se, contudo, que a referida decisão contraria o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, uma vez que, do v. acórdão regional, é possível extrair a expressa previsão da norma coletiva de 1999 e 2000, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (anuênio) incidirá exclusivamente sobre o salário matriz; já as normas coletivas de 2001 a 2011 estabeleceram que o referido adicional somente incidiria sobre o salário matriz, afastada a integração em qualquer parcela remuneratória. Finalmente, as normas coletivas de 2012 a 2017 previram o adicional por tempo de serviço (anuênio) incide sobre o salário matriz, com reflexos sobre o décimo-terceiro salário e as férias com 1/3. Nesse quadro, reconhece-se afronta ao, XXVI da CF/88, art. 7º, na linha do entendimento firmado no julgamento do Tema 1046 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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455 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Recálculo dos adicionais temporais incluindo o adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 1065/08. Cabimento, não havendo se falar em incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Recurso improvido.
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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo e gratificação adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidores públicos em desfavor do Município de Serrolândia - BA objetivando o recebimento cumulativo de adicional por tempo e gratificação adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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460 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da natureza salarial das parcelas, integra a base de cálculo da vantagem pessoal e do adicional por tempo de serviço o «CTVA, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação e reflexos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido
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461 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Constituição estadual. Reflexos.
«Verifica-se que o Regional limitou-se fixar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, não se manifestando expressamente quanto aos seus reflexos. Ademais, os reclamantes não instaram o Regional a pronunciar-se sobre o tema, mediante embargos de declaração, o que obsta o prosseguimento da revista por ausência de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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462 - TJSP. Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Municipal 02/1995) - Provimento ao recurso da Autora.
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463 - TJSP. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo Ementa: Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante - Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda - Recurso improvido.
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464 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo
«1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 de 12/4/1993. ... ()
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465 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo
«1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993. ... ()
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466 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.
1. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 2. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da CEF, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 3. Desse modo, nos termos do art. 114 do Código Civil (os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente), não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. 4. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... ()
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467 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E NO PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 FORAM REVOGADOS POR ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUE TRATOU DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE - EM RECENTE JULGAMENTO NO PUIL Nº. 0000100-74.2022.8.26.9025 FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO LCE 731/1993, art. 3º, II E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR A TESE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47) - INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES NESTE SENTIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO EG. TJSP NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47). TESES DO PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 REVOGADAS. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM E EVENTUAL E NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JULGADOS VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO (TJSP - REC. INOM. 1064208-16.2020.8.26.0053 - REL. PAULA MICHELETTO COMETTI - 3ª. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA - COM. SÃO PAULO - J. 27/01/2024) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO AUTOR - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
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469 - TJSP. Ação ordinária. Servidores Estaduais. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais, excluídas vantagens eventuais. Ação procedente. Recurso da autora provido, não provido o recurso oficial
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470 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«A conclusão da Corte de origem está amparada na efetiva análise das provas carreadas, sobretudo na pericial e na testemunhal, as quais, em cotejo com as disposições consignadas nas normas coletivas, convenceram o julgador quanto a serem devidas as diferenças pleiteadas. Assim, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Ademais, para dissentir da tese assentada no acórdão combatido, mister o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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471 - TJSP. Servidor Público Aposentado. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Adicional de insalubridade e gratificação de representação que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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472 - TST. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Provimento.
«Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. ... ()
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473 - TST. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço, quinquênio, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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474 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, do adicional de incorporação. 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que o adicional por tempo de serviço «corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pelo reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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475 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.
Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Por potencial violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e da «VP-049 diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). Afirma que a inclusão das parcelas salariais (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação) na base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e na «VP-049 não estão previstas no regulamento interno (RH 115). Afirma que o regulamento interno restringe a base de cálculo ao salário padrão e ao complemento do salário padrão que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregador, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080 = corresponde a uma gratificação pertinente aos cargos comissionados, possuindo natureza salarial, incluindo-se na sua definição os adicionais percebidos). Assim, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço contempla o salário-base e as demais parcelas adimplidas em decorrência da função de confiança exercida (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação). E complementou: -considerando-se os termos do regulamento interno da Acionada, a incorreção na base de cálculo do ATS repercute diretamente no cômputo incorreto também da VP-049.-. 3. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . - . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do «complemento do salário-padrão: - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 .-. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Precedente de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença combatida. Argumentos dissociados do decidido em primeiro grau. Violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, conforme previsto nos arts. 932, III e 1.010, III, ambos do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso não conhecido... ()
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477 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Adicional de insalubridade. IRDR 47. Tema firmado para excluir tal rubrica da fórmula de cálculo. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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478 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GUARDAS MUNICIPAIS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
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479 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GUARDAS MUNICIPAIS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
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480 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo
«1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993. Diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SbDI-1 do TST. ... ()
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481 - TST. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Alteração contratual. Contrariedade à Súmula 294/TST. Provimento.
«Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da supressão do Adicional por tempo de serviço (ATS), uma vez que não estava prevista em lei, mas apenas em normas coletivas e regulamentos internos. Incidência da Súmula 294/TST. ... ()
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482 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Servidor municipal contratado sob a égide do diploma consolidado. Aplicação do art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos. O art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos, prevê o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais sem estabelecer qualquer distinção entre os estatutários ou contratados pelo regime celetista. Logo, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete da Lei fazê-lo, mormente se desta resultar inequívoco prejuízo ao trabalhador. Recurso do município a que se nega provimento.
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483 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - Pretensão do recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Recálculo do adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, exceto as vantagens eventuais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Inteligência da tese fixada na Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público deste Tribunal - Impossibilidade de inclusão do adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio, por ter natureza transitória e eventual - Inteligência da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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484 - TJSP. Servidor Público Municipal. Concessão de adicional por tempo de serviço. Consequente revisão dos proventos de aposentadoria. Recurso provido.
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485 - TST. Recurso de revista. Diferenças da indenização adicional de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, firmou-se no sentido de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização adicional de 40% (quarenta porcento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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486 - TJSP. Embargos de Declaração - Necessidade de adequação ao IRDR Tema 47 - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com Ementa: Embargos de Declaração - Necessidade de adequação ao IRDR Tema 47 - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.
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487 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Cabimento. Adicional não incidente sobre vantagens não incorporáveis. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas Ementa: Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo Exclusão da base de cálculo das verbas de caráter eventual - Recurso da parte autora improvido - Recurso da ré provido em parte, tão somente para excluir o ALE - Adicional de Local de Exercício do recálculo almejado.
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489 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA E QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Considerando tratar-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 3. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 00, estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". 3. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. 4. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes. 5. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituída tendo como base de cálculo a remuneração mensal total ou a soma das parcelas de natureza salarial, ao contrário, consignou que tal parcela é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. 6. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do Processo TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. 3. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por entender que o recorrente não fez prova efetiva de sua condição de miserabilidade, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 463, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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490 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido.
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491 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, que com a aposentadoria passa a ter caráter permanente - Interpretação sedimentada pela E. Turma de Uniformização no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 -Recurso provido.
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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO
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493 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO -
Verba percebida pelo servidor aposentado nos seus proventos, portanto, não mais ostenta natureza propter laborem - Inaplicabilidade, ao caso dos autos (aposentado), do PUIL 026 («2. 1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. - g.n. ) - Observância das circunstâncias do caso concreto - Precedentes deste Colégio Recursal - Pedido julgado parcialmente procedente, estabelecendo-se a aposentadoria como termo inicial para o recálculo, uma vez que enquanto na ativa incide o entendimento do PUIL 026 - Recurso dos réus parcialmente provido... ()
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494 - TJSP. CERQUILHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Verbas que não podem ser suprimidas pelo piso salarial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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495 - TJSP. Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR Ementa: Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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496 - TJSP. Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR Ementa: Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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497 - TJSP. Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR Ementa: Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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498 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento dos valores não adimplidos, nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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499 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento dos valores não adimplidos, nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM 5.814/2021 que não obsta o direito adquirido sob a vigência da legislação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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