(DOC. VP 545.6532.7654.2987)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - Pretensão do recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Recálculo do adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, exceto as vantagens eventuais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Inteligência da tese fixada na Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público deste Tribunal - Impossibilidade de inclusão do adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio, por ter natureza transitória e eventual - Inteligência da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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