(DOC. VP 172.5562.6003.3000)

TST. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Base de cálculo.

«O adicional por tempo de serviço, quinquênio, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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