Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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951 - TJSP. Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.
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952 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Jales. Inclusão do adicional por tempo de serviços e sétima parte na base de cálculo do adicional de periculosidade. Vantagens que se incorporam ao vencimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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953 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0310016-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 165). Os embargantes, em suas razões, alegam haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirmam que o acórdão deixou de debater sobre o a Lei Compementar Estadual 169/2011. Não assiste razão aos embargantes, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que a alegada omissão trata-se na verdade de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0310016-7. Cumpre mencionar que a omissão apontada em relação à Lei Complementar Estadual 169/2011 já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tal matéria foi trazida em sede de recurso de agravo pelos ora embargantes, havendo manifestação explícita, nos seguintes termos (fls.165 dos autos do Recurso de Agravo 0310016-7): «-A Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma. Perceba-se que o referido dispositivo desvinculou as parcelas remuneratórias calculadas em percentual sobre o soldo (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GTS), incorporando-as aos respectivos soldos, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores militares do Estado de Pernambuco ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito ao fundamento de que: «a Lei 1.419/2001, que instituiu o PCCR dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda não incorporou aos vencimentos dos servidores o adicional por tempo de serviço. É de se ver que as pretensões aqui deduzidas encontram óbice no verbete sumular 280/STF. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito ao fundamento de que: «a Lei 1.419/2001, que instituiu o PCCR dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda não incorporou aos vencimentos dos servidores o adicional por tempo de serviço. É de se ver que as pretensões aqui deduzidas encontram óbice no verbete sumular 280/STF. ... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - In casu, a lesão sofrida por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo, na espécie, a Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 190.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012, AgRg no REsp 1275322/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2012. ... ()
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957 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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958 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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959 - TJSP. Apelação Cível - Reclamação Trabalhista - Emprego Público - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.
Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) - Descabimento - Os empregados públicos da requerida foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por quinquênio previsto pelo CE, art. 129 - Vantagem fundada em legislação estadual e concedida aos servidores cujo regime jurídico é o estatutário - Pleito que ensejaria indevida obtenção de vantagens relativas a ambos os regimes - Precedentes jurisprudenciais. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. R. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Laudo pericial. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Exposição a agentes biológicos. Caracterização da insalubridade (Súmula 333/TST). Adicional de insalubridade. Reflexos (Súmula 297/TST). Adicional por tempo de serviço (Súmula 333/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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961 - TJSP. Direito Administrativo. Policial militar. Pleito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Impossibilidade. Verba Propter Laborem. Entendimento fixado no IRDR 47 do E. TJSP. Recurso ao qual se dá provimento.
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962 - STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
«1. O recorrente defende a prescrição do fundo de direito, pois, entre o início da vigência do Decreto Estadual 5.045/98 - que teria negado o próprio direito de recebimento de adicional por tempo de serviço sobre a TIDE - e a data da propositura dessa ação, passaram-se mais de 5 anos. ... ()
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963 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 .
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função gratificada". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115). 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que o «ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pelo reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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964 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Título executivo. Exclusão de vantagens pessoais. Base de cálculo da condenação. Inclusão de avanço e adicional de tempo de serviço. Vantagens de caráter legal. Alegação de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença, que determinou a inclusão no cálculo executivo dos avanços e adicionais por tempo de serviços incorporados aos vencimentos do instituidor da pensão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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965 - TJSP. Apelação Cível - Recálculo do adicional por tempo de serviço «sexta parte - Pensionistas de servidores públicos estaduais - Sentença de procedência - Recurso pela SPPREV - Parcial provimento de rigor.
O adicional por tempo de serviço «sexta-parte incide sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelos servidores e de caráter permanente - No caso, todas as verbas percebidas pelas autoras já foram devidamente incorporadas - Verbas permanentes - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedentes. Exclusão apenas da verba «diferenças resultantes da Lei 7717/1963 - nível universitário vez que já compõe o cálculo da sexta parte - Recurso provido apenas neste tópico. Ônus de sucumbência mantidos. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso da SPPREV parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «FUNÇÃO GRATIFICADA E «QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função Gratificada e «Quebra de Caixa. 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que «o adicional por tempo de serviço - ATS tem como base de cálculo o salário padrão e não a remuneração do empregado, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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967 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DAS VERBAS «DÉCIMO DE CHEFIA, «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO". POSSIBILIDADE. 1- Verbas incorporadas que integram os vencimentos da autora, passando a ter caráter permanente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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968 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE «REFERÊNCIA FUNCIONAL-R E «DÉCIMOS DE CHEFIA". RATIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pelo autor. A sentença determinou a inclusão, na base de cálculo do adicional, das verbas denominadas «referência funcional R e «décimo de chefia, com reflexos sobre 13º salário, férias e licença-prêmio, além do pagamento das diferenças devidas, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora desde a citação, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A condenação incluiu, ainda, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo. O autor apelou, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo de 20%. ... ()
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969 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual. Afastada a incidência sobre as verbas eventuais e as não incorporadas. Vedado o cômputo de acréscimo pecuniário para a concessão de outras vantagens, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Recurso improvido.
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970 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Averbação. Contagem para fins de adicional por tempo de serviço. Deferimento por meio de ato administrativo praticado em 1993. Revisão ocorrida em 2010, quando da concessão inicial de aposentadoria. Decadência administrativa. Caracterização.
1 - Como cediço, «nos termos da jurisprudência desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). ... ()
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971 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença prêmio. Inclusão indevida na ementa «e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, já que não houve pretensão nesse sentido. Recurso provido para retificar o acórdão, com a exclusão de tal expressão.
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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DEMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARATER EVENTUAL E TRANSITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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973 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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974 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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975 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o consenso da SBDI-1 do TST, posto no sentido de que o empregado público celetista integrante da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do Estado de São Paulo faz jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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977 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de reconhecimento de prescrição quinquenal total da pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (quinquênios), pago por liberalidade pelo empregador e posteriormente extinto por acordo coletivo de trabalho a partir de 01/01/2001, com garantia de incorporação do percentual ao salário até então percebido pelos empregados. ... ()
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978 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.
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979 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.
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980 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.
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981 - TJSP. Apelação. Fundação Florestal. Reclamação trabalhista. Empregado público contratado em 1988. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) e incorporação de décimos pelo exercício de cargos em comissão. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. O adicional por tempo de serviço é garantido a todos os servidores públicos estaduais, sejam estatutários ou celetistas. Precedentes do TST e deste E. Tribunal. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que não afasta o direito material. Ação coletiva movida por sindicato que não forma litispendência ou coisa julgada em relação à reclamação individual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.
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983 - TJSP. COBRANÇA - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Populina - Supressão de direito da parte autora - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, também prevista no Estatuto dos Funcionários - Diferenças devidas - Sentença reformada - Recurso a que dá provimento.
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984 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo. Salário básico do servidor. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial transitória 60/TST-sdi-i.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I, «o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/1993. ... ()
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985 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR 40, do E. TJSP e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000, da E. Turma de Uniformização - Recurso provido.
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986 - TST. Adicional por tempo de serviço. Anuênios. Prescrição parcial. Parcela prevista em norma interna com posterior inclusão em norma coletiva. Cláusula não renovada. Supressão.
«1. Conforme se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem, os adicionais por tempo de serviço foram instituídos por norma interna da empresa, e não por norma coletiva, não havendo qualquer informação de que tal norma empresarial tenha sido revogada por outra posterior. O fato de os anuênios passarem a contar com previsão em norma coletiva e, posteriormente, deixarem de ser incluídos nos instrumentos coletivos subsequentes não tem o condão de suprimir o direito dos empregados que já recebiam a parcela com base na norma interna. Incide, pois, na hipótese, a prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesões que se renovam mês a mês, decorrentes do descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, não se confundindo com a alteração do pactuado. ... ()
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987 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base acrescido das demais vantagens incorporadas. Cabimento. Exclusão, em relação aos servidores ativos, dos adicionais de função e das gratificações de natureza transitória. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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988 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE PARCELAS CUJA NATUREZA SALARIAL FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE .
A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para «condenar a reclamada nas diferenças do ATS e das vantagens pessoais decorrentes da incorporação na sua base de cálculo também da parcela adicional de incorporação e «incorporação judicial, com reflexos legais conforme se apurar em liquidação de sentença". Pois bem. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho Região decidiu que as referidas verbas não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, pois não se tratam de gratificação pelo exercício de função, «mas justamente o contrário, pela destituição da função, com respaldo em incorporação e estabilidade financeira". Ora, nos termos consignados na decisão agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade, CTVA e «adicional de incorporação, as aludidas verbas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. É bem verdade que, a partir de uma virada hermenêutica, algumas Turmas desta Corte Superior passaram a entender que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado conforme previsão estrita contida no regulamento da CEF que o instituiu, e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, de modo que o referido adicional por tempo de serviço deve ser pago apenas sobre as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". No entanto, continuo entendendo que as parcelas previstas no regulamento da CEF que objetivam resguardar a estabilidade financeira do empregado devem sim compor a base de cálculo da sua remuneração, diante do reconhecimento da natureza salarial de tais parcelas, inclusive para fins de cálculo do ATS (Adicional por Tempo de Serviço), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Precedentes da 2ª e 3ª Turmas do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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989 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR 40, do E. TJSP e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000, da E. Turma de Uniformização - Recurso não provido.
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990 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR 40, do E. TJSP e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000, da E. Turma de Uniformização - Recurso provido.
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991 - TJSP. Servidor Público Municipal de Santos. Inclusão da «Gratificação Condução de Transporte Especial - Saúde na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.
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993 - TJSP. GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido.
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994 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Sexta parte. Extensão aos empregados públicos regidos pela CLT. Município de guarulhos.
«Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que o Tribunal a quo concluiu que os benefícios denominados «adicional por tempo de serviço e «sexta parte são aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT, sob o fundamento de que o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre os referidos benefícios, não teria feito distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Desse modo, torna-se inviável afastar o reconhecimento da abrangência dos benefícios «adicional por tempo de serviço e «sexta parte aos empregados públicos regidos pela CLT, pois, para tanto, seria necessário o exame prévio da legislação municipal, hipótese não elencada no CLT, art. 896. ... ()
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995 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Policiais civis que reclamam a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) têm a mesma natureza da sexta-parte, sobre ambos dispondo o art. 129 da Constituição Estadual. Abono de Permanência. Abono que é concedido aos servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos à aposentadoria voluntária e optam em permanecer na ativa; permanência que poderá ser cessada a qualquer momento a juízo do servidor ou pela aposentadoria compulsória. Assim, por ter caráter específico, não deve incluir a base de cálculo do benefício. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - A Gratificação Executiva possui verba de natureza genérica, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais Temporais. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PELNA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRO-LABORE L. 101658/68 - Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - A Gratificação Executiva possui verba de natureza genérica, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais Temporais. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PELNA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRO-LABORE L. 101658/68 - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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997 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de reconhecimento de prescrição quinquenal total da pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (quinquênios), pago por liberalidade pelo empregador e posteriormente extinto por acordo coletivo de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2001, com garantia de incorporação do percentual ao salário até então percebido pelos empregados. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. Tendo sido o adicional por tempo de serviço congelado em 2001, e a ação ajuizada em 2016, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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998 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR 40, do E. TJSP e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000, da E. Turma de Uniformização - Recurso não provido.
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999 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação, função gratificada, CTVA e PORTE incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Consta, ainda, no acórdão regional que o «salário padrão, corresponde ao «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens , e que o complemento do salário padrão, por sua vez, « é uma rubrica para ex-dirigente, cargo este nunca ocupado pela autora durante a contratualidade. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por «1% do salário padrão, e pelo «complemento de salário padrão. No caso dos autos, considerando que não há registro no acórdão de que a parte reclamante ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada, CTVA e PORTE na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Assim sendo, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional. Agravo provido . AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PORTE. EXAME PREJUDICADO. Tendo em vista o provimento do agravo da parte reclamada para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante e restabelecer o acórdão regional no tocante ao tema «diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS), fica prejudicado o exame do apelo, no particular .... ()
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1000 - TJSP. Recurso inominado. Funcionária pública aposentada. Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da saúde (ADS) nos proventos integrais e na base de cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Verba de natureza genérica e permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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