(DOC. VP 839.8559.9639.0165)

TJSP. Recurso inominado. Funcionária pública aposentada.  Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da saúde (ADS) nos proventos integrais e na base de cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Verba de natureza genérica e permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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