(DOC. VP 172.6745.0004.9900)

TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo. Salário básico do servidor. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial transitória 60/TST-sdi-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I, «o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/1993». Recurso de revista conhecido e provido.»

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