(DOC. VP 864.5352.2256.3640)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE «REFERÊNCIA FUNCIONAL-R» E «DÉCIMOS DE CHEFIA". RATIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pelo autor. A sentença determinou a inclusão, na base de cálculo do adicional, das verbas denominadas «referência funcional R» e «décimo de chefia», com reflexos sobre 13º salário, férias e licença-prêmio, além do pagamento das diferenças devidas, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora desd

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