Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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701 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Servidora Pública Estadual INATIVA - Quadro do Magistério - Pretensão à inclusão do Piso salarial do docente e do Adicional de Local de Exercício ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Servidora Pública Estadual INATIVA - Quadro do Magistério - Pretensão à inclusão do Piso salarial do docente e do Adicional de Local de Exercício ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional temporal - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
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702 - TJSP. Servidor Público do Poder Judiciário - Recálculo do adicional por Tempo de serviço (quinquênios) para que o Adicional de Qualificação integre a sua base de cálculo - caráter permanente da verba - sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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703 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 26 (PROCESSO 0000043-22.2023.8.26.9025), PUIL
0000100-74.2022.8.26.9025 E IRDR, TEMA 47 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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704 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão corresponde ao valor da gratificação do Cargo em Comissão (CC) do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080 (ID 9fd8748 - Pág. 10). 4. Portanto, conforme o regulamento, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Município de santos. Plano de cargos, carreiras e salários. Cálculo do adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação.
«1 - A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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706 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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707 - TJSP. Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.
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708 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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709 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação
«I. Quinquênio. O art. 129 da Constituição Estadual Paulista não faz distinção entre os detentores de cargo público e emprego público. A expressão servidor público autoriza a concessão de vantagens a todos os servidores, independentemente de se sujeitarem ao regime estatutário ou contratual. II. Licença-prêmio. Celetista. Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.621/68, art. 209). Impossibilidade de concessão aos trabalhadores sujeitos a regime celetista (servidor público em sentido estrito), e não Estatutário, sob pena de se criar regime híbrido sem amparo legal. Parcela anteriormente prevista aos celetistas pela Lei Estadual 4.819/58 (art. 1º) revogada pela Lei Estadual 200/74, com expressa ressalva aos admitidos antes de sua vigência e aos que já percebiam o benefício. Não enquadramento da parte autora às hipóteses excepcionais.... ()
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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para inclusão da Gratificação Executiva, GDAMSPE, GEAH e Adicional de Insalubridade. Sentença de Parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva e da GDAMSPE na base de cálculo dos quinquênios. Irresignação de ambas as partes. Autora que pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para inclusão da Gratificação Executiva, GDAMSPE, GEAH e Adicional de Insalubridade. Sentença de Parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva e da GDAMSPE na base de cálculo dos quinquênios. Irresignação de ambas as partes. Autora que pretende a procedência total da Ação com a inclusão das demais verbas (GEAH e insalubridade) nos adicionais temporais. Ré que pretende a exclusão da GDAMSPE. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. GDAMSPE se trata de verba de natureza permanente, que integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporais. Recursos da parte autora e da parte ré a que se NEGAM PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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711 - TJSP. ADEQUAÇÃO DE VOTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACÓRDÃO REFORMADO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA - ENUNCIADO 44 DESTE EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO
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712 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«A decisão regional, ao deferir o pagamento de quinquênios sobre os vencimentos totais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, contrariou a OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. ... ()
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713 - STJ. Administrativo. Prescrição. Teoria da actio nata. Pccs. Parcela do plano computado no adicional de tempo de serviço e gratificação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem cujo entendimento é de que a parcela referente ao PCCS deve ser computada para fins de adicional de tempo de serviço e da gratificação por oito anos no cargo. ... ()
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714 - TST. 2. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão da gratificação executiva e do adicional por tempo de serviço.
«No que se refere à base de cálculo da «sexta parte, a jurisprudência deste colendo TST é firme no sentido de que a parcela incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Ademais, também não é devida a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da «sexta parte, uma vez que são parcelas de mesma natureza. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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715 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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716 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXAME DA QUESTÃO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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717 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Santos - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de Serviço sobre as verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - Possibilidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da parte autora provido.
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718 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO".
1. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deveriam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 2. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da CEF, expressamente transcrito no acórdão regional, o qual prevê de modo categórico que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço será composta tão somente pelas parcelas « salário-padrão e « complemento de salário-padrão . 3. Desse modo, nos termos do art. 114 do Código Civil (os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente), não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. Precedentes. 4. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... ()
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719 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que a legislação municipal prevê expressamente que o tempo de serviço considerado para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) se restringe àquele prestado pelo servidor estatutário de cargo de provimento efetivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, desprovendo-se o recurso.... ()
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720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista. Lei estadual 10.098/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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722 - TST. Reflexos do auxílio alimentação em plr e adicional por tempo de serviço.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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723 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença Ementa: Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policial civil. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policial civil. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. Inteligência do Lei Complementar 776/1994, art. 2º. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso ao qual se nega provimento.
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727 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Diferenças. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), não ocorre a prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por existente, no caso, ato omissivo da Administração, que se renova mês a mês, incidindo o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.530.402/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2015; REsp 1.513.357/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; AgRg no AREsp 146.607/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). ... ()
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728 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Não incidência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47. Teses jurídicas aplicáveis apenas a policiais militares. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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729 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. 1.
Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento.... ()
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730 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal 12.986/2007 - Incorporação aos vencimentos Reflexo nos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Cabimento da incidência pretendida - Aplicação do disposto na Lei Municipal 9.153/1996, que dispõe expressamente em seu art. 1º: O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte passam a incidir sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos do servidor, na forma do disposto nas Leis Municipais 7.802, de 29 de março de 1994 e 8.676, de 23 de dezembro de 1995 e legislação posterior pertinente. Admissibilidade, em conformidade com a Lei Municipal 9.153/1996. Com relação às vantagens pessoais, apenas o VPE I também deve integrar a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Exegese do art. 42, §1º, da Lei Municipal 12.985/2007. Precedentes jurisprudenciais. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
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731 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Consta, ainda, que o complemento do salário padrão, por sua vez, «pago a ex-dirigente, e que o reclamante não comprovou ter ocupado o referido cargo durante a contratualidade. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por «1% do salário-padrão, e pelo «complemento de salário padrão. No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que o reclamante não comprovou ter ocupado o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado, apenas com base no salário padrão, ou seja o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração do adicional de incorporação na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Recurso de revista não conhecido.... ()
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732 - TJSP. Recurso inominado. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de Ementa: Recurso inominado. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993. Negado provimento ao recurso.
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733 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Tratando-se de servidores inativos, que já incorporaram a seus proventos de aposentadoria as diversas verbas discutidas na ação (Piso Salarial, Décimos Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Tratando-se de servidores inativos, que já incorporaram a seus proventos de aposentadoria as diversas verbas discutidas na ação (Piso Salarial, Décimos Constitucionais, Adicional de Insalubridade, GDPI, Gratificação Executiva), tais verbas adquiriram caráter permanente e, portanto, devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.
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734 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação.
«1. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. ... ()
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735 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. 3. Sentença de procedência. 4. Recurso não provido.
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736 - TST. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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737 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.
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738 - TST. Servidor público. Tempo de serviço. Empregada de autarquia estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo (por violação da CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput e XIV, CLT, art. 444 Constituição Estadual, art. 129, Lei Complementar estadual 712/1993, arts. e 9º e 11 e divergência jurisprudencial).
«ão há que se falar em violação dos artigos 129 da Constituição Estadual e 9º e 11 da Lei Complementar Estadual 712/93, eis que não se trata de Lei, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896. Por outro lado, não há que se falar em violação dos artigos 5º, II, e 37, caput e XIV, da CF/88, 444 da CLT, eis que não tratam da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Constituição do Estado de São Paulo, não possuindo pertinência com o tema em questão. Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 143/146 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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739 - STJ. Processual. Administrativo. Servidores. Contagem de tempo para percepção de adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão lastreado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - Não há manifestação do Tribunal de origem acerca das teses da recorrente - de que os tempos de labor dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não contam para o percebimento de adicional por tempo de serviço e que os ora agravados não teriam direito aos respectivos anuênios, em razão de não poder, no caso, considerar-se tempo de serviço público ininterrupto.... ()
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740 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).
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741 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Salário-base. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-1 desta corte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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742 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Representação e Pro labore. Pagamento do benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Inteligência da Tese de Uniformização de Interpretação de Lei fixada em processo 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) adquirido depois da Emenda Constitucional 19, de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Representação e Pro labore. Pagamento do benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Inteligência da Tese de Uniformização de Interpretação de Lei fixada em processo 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) adquirido depois da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, incide sobre o vencimento-padrão e sobre todas as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Valores devidos que deverão ser pagos em conformidade com o entendimento do E. STF proferido em 20.09.2017 no RE 870947, relativo ao Tema 810 - Sentença mantida. Recurso não provido.
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743 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS .
Cinge-se a controvérsia às parcelas que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a norma interna da Reclamada, firmou entendimento de que as parcelas «Função Gratificada, «CTVA, «Porte de Unidade e «Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa possuem natureza jurídica salarial (CLT, art. 457, § 1º), razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Ocorre que o entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito da SbDI-1/TST - vinculado ao quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) -, não teve como base a transcrição integral dos dispositivos contidos na norma interna da Reclamada (MN RH 115), que estabelecem a base de cálculo do ATS, bem como definem as rubricas «salário-padrão e «complemento de salário-padrão, que entre outras compõem a remuneração-base dos empregados da Reclamada. Assim, considerando que esta Corte Superior se encontra jungida ao cenário fático delineado no acórdão regional, e, não existindo neste informações que permitam aferir, de forma indubitável, a definição das rubricas que compõem a base de cálculo do ATS estabelecida pela norma interna da Reclamada, e considerando à natureza salarial das parcelas - «Função Gratificada, «CTVA, «Porte de Unidade, «Adicional de Incorporação, bem como outros adicionais de natureza salarial - nos termos do CLT, art. 457, § 1º -, impõe-se a conclusão, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, que o valor de tais parcelas deve ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Contudo, as circunstâncias fáticas retratadas no caso dos autos autorizam o distinguishing em relação à jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Na presente hipótese, constou no acórdão regional a transcrição dos itens da norma interna da Reclamada - MN RH 115 - que estabelece que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão . Sendo que o complemento de salário-padrão « corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002. Inconteste, portanto, no presente caso, que a base de cálculo do ATS é composta estritamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). Assim, tratando-se o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de benefício criado por mera liberalidade do empregador, tal benesse contratual deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 114). Frise-se que não se trata de afastar a natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, bem como efeito expansionista circular dos salários (CLT, art. 457, § 1º), mas sim, de observar à norma interna da Reclamada que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu como parcelas componentes de sua base de cálculo, as seguintes rubricas distintivas e autônomas: salário padrão e complemento do salário padrão, que como visto, não englobam em seu conteúdo outras parcelas de natureza salarial, tampouco com elas se confunde. Destarte, diante do quadro fático explicitado no acórdão regional, não cabe, nos termos do CCB, art. 114, a interpretação ampliativa da norma interna da Reclamada, para acrescer à base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS, outras parcelas de natureza salarial. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Provido o recurso de revista para deferir o benefício da justiça gratuita, por consectário lógico, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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744 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Recurso improvido.
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745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO REVISIONAL - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO REFLEXA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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746 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 - Recurso provido.
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747 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de Adicional de Insalubridade - impossibilidade. IRDR TJSP Tema 47. Efeito vinculante. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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748 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de Adicional de Insalubridade - impossibilidade. IRDR TJSP Tema 47. Efeito vinculante. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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749 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do art. 37-A da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A. Recurso conhecido e improvido.
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750 - TJSP. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Art. 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 com a redação dada pela LCM 2843/17. Base de cálculo correspondente a tabela de gratificações para os adicionais temporais completados a partir de 1.11.2017. Porém, conforme LCM 2843/17, art. 13, os adicionais temporais completados até 31.10.2017 continuarão Ementa: Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Art. 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 com a redação dada pela LCM 2843/17. Base de cálculo correspondente a tabela de gratificações para os adicionais temporais completados a partir de 1.11.2017. Porém, conforme LCM 2843/17, art. 13, os adicionais temporais completados até 31.10.2017 continuarão a ser calculados sobre a remuneração, para preservação de direitos adquiridos. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
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