(DOC. VP 153.1859.0989.2143)

TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Santos - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de Serviço sobre as verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R» e «Adicional de Titularidade» - Possibilidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da parte autora provido.

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