(DOC. VP 241.0301.1862.6453)

STJ. Processual. Administrativo. Servidores. Contagem de tempo para percepção de adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão lastreado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Não há manifestação do Tribunal de origem acerca das teses da recorrente - de que os tempos de labor dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não contam para o percebimento de adicional por tempo de serviço e que os ora agravados não teriam direito aos respectivos anuênios, em razão de não poder, no caso, considerar-se tempo de serviço público ininterrupto. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o seu acesso à instânci

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