(DOC. VP 619.8610.5237.5193)

TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote