(DOC. VP 193.4472.9000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Município de santos. Plano de cargos, carreiras e salários. Cálculo do adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.»

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