(DOC. VP 191.4966.1046.6919)

TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS .

Cinge-se a controvérsia às parcelas que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a norma interna da Reclamada, firmou entendimento de que as parcelas «Função Gratificada», «CTVA», «Porte de Unidade» e «Adicional de Incorporação», previstas no regulamento da empresa possuem natureza jurídica salarial (CLT, art. 457, § 1º), razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusi

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