(DOC. VP 566.1191.7222.6658)

TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 26 (PROCESSO 0000043-22.2023.8.26.9025), PUIL

0000100-74.2022.8.26.9025 E IRDR, TEMA 47 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

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