Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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551 - TJSP. Apelação Cível. Município de Santos. Ação declaratória. Pretensão ao cômputo do adicional por tempo de serviço sobre as verbas denominadas «Adicional de Atividade Tributária - AAT, «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade". Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acatamento parcial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, §§ 6º e 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço a ser calculado com base no vencimento do cargo, conforme previsto no art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei Municipal 4.623/1984). Vencimento que inclui apenas a «referência funcional R, conforme disposto na LCM 758/2012. Exclusão das verbas denominadas «Adicional de Atividade Tributária - AAT e «Adicional de Titularidade do cálculo do adicional temporal, à luz do art. 113 do Estatuto. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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552 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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553 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1.
Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o « valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002 . 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento.... ()
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554 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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555 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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556 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tempo de serviço prestado perante sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Administração pública indireta. Contagem para fins de incidência de adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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557 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não provido.
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente a gratificação executiva, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI e a gratificação de representação (incorporada e não incorporada). Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as seguintes verbas: gratificação executiva, gratificação de representação, desde que incorporada aos vencimentos do servidor, apostilamento, e ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação executiva. Instituída pela Lei Complementar 797/95, tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 3. Gratificação de representação. Instituída pelo art. 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Unicamente as verbas incorporadas, nos termos da Lei Complementar 813/1996, devem servir como base de cálculo para o quinquênio. Sentença de procedência parcial mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e de apelação não providos... ()
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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
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560 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.
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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo do adicional por tempo de serviço - «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - AT - Recurso Desprovido.
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562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. CONAB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS. EMPREGADOS SUBORDINADOS AO PCS DE 2009. DIREITO ASSEGURADO POR NORMA COLETIVA.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é devido o adicional por tempo de serviço aos empregados da CONAB subordinados ao Plano de Cargos e Salários de 2009, porquanto mantido o referido direito por norma coletiva, que não traz nenhum indicativo de que a cláusula coletiva seria inaplicável aos empregados admitidos após o PCS de 2009. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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563 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO ALE QAE INATIVO - VERBA JÁ INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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564 - TJSP. Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.
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565 - TJMG. Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada
«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... ()
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566 - TJSP. Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - abono de permanência que integra a base de cálculo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Natureza das parcelas que a integram. Discussão. Ofensa a direito local. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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568 - TJSP. Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Ementa: Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de improcedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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569 - TJSP. Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar Inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter Ementa: Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar Inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido.
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES «DE ATIVIDADE E «PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
1.Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. ... ()
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571 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.
«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... ()
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573 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno por negociação coletiva. Condição mais benéfica. Hipótese em que houve fixação do adicional de horas extras e do adicional noturno em percentual superior ao legal. Validade.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que existindo contrapartida em regular negociação coletiva, mais benéfica ao trabalhador, é válida a cláusula normativa que estipule que o cálculo das horas extras e adicional noturno deve incidir sobre o valor da hora normal, excluindo-se a gratificação por tempo de serviço. ... ()
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574 - TJSP. Servidora pública da área da educação. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Inadmissibilidade. Verba de natureza eventual e temporária. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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575 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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576 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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577 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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578 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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579 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional por tempo de serviço. Ampliação da base de cálculo do adicional temporal. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade. Verba de caráter eventual consoante entendimento do Eg. TJ/SP, pese o entendimento da Turma de Uniformização. Impossibilidade de inclusão. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda provido.
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580 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor estadual - adicional por tempo de serviço - base de cálculo de quinquênios e de sexta-parte - valor que deve considerar os vencimentos integrais habituais - base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos, ressalvada as vantagens eventuais e transitórias - adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do benefício, dada a natureza transitória, sem caráter geral e que não deve compor a base de cálculo para o adicional de tempo de serviço - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação; observada a gratuidade concedida às fls. 168.
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581 - TJSP. Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide Ementa: Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por sexta-parte, previsto no CE, art. 129. art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.410/1971, que afastou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Ferroviários. Sexta-parte sem previsão legal. Recurso da Fazenda Pública provido.
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582 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos adicionais de tempo de serviço. Lei Complementar Estadual 1197/2013, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.
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583 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGEM PESSOAL (RUBRICA 049). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE DE UNIDADE, CTVA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115). IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento interno da empresa, incorporam-se à função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. O texto da norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, transcrito pelo Tribunal Regional e reproduzido pela Turma, delimita precisamente sua base de cálculo, nela não incluindo referidas parcelas. 3. Assim, ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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584 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. O AUTOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.
Em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela autora, parte adversa. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. 1. O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. 2. A tese da recorrente é no sentido de que o «complemento de salário-padrão engloba as parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação), porém, a Corte Regional também transcreveu a cláusula que define o «complemento do salário-padrão, verbis : «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 3. Assim, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. 5. Em relação ao CTVA, inclusive, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de reconhecer a licitude de sua redução pela majoração do Adicional por Tempo de Serviço, do que resulta que a pretensão da recorrente geraria uma situação kafkiana, pois a inclusão da CTVA no cálculo do adicional por tempo de serviço resultaria inexoravelmente na redução do valor da CTVA e, portanto, do próprio adicional por tempo de serviço. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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585 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «GRATIFICAÇÃO EFETIVA E «QUEBRA DE CAIXA". RH 115. COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que as parcelas «FG, «CTVA, «PORTE, «Quebra de Caixa e «Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da CEF, possuem natureza salarial, razão pela qual devem ser incorporadas no cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da vantagem pessoal - VP. No entanto, nos precedentes que trazem o entendimento pacificado acerca da natureza salarial das referidas parcelas, não há a análise das mesmas circunstâncias fáticas destes autos, em que houve a transcrição e a análise da norma interna RH 115, a qual dispõe sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tratando-se a hipótese vertente de um distinguishing em relação à tese já firmada nesta Corte. De acordo com os dados fáticos delineados no acórdão regional, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço está prevista no Manual Normativo RH-115 da CEF. Consoante se extrai do regulamento citado, tem-se que, de fato, as parcelas «gratificação efetiva e «quebra de caixa não devem repercutir no cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal, pois a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é composta exclusivamente do salário padrão e do complemento deste. Não há, portanto, menção a nenhuma outra parcela. Assim, tratando-se o adicional por tempo de serviço - ATS de benefício criado por mera liberalidade do empregador, essa benesse contratual deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Agravo desprovido .... ()
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586 - TJSP. Agente de segurança penitenciária - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença reformada - Recurso Provido.
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587 - TST. Recurso de embargos das reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo da parcela. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva- no. Adicional tempo de serviço. Ats-, na. Vantagem pessoal do tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade. Vp-gip. Tempo de serviço- (rubrica 062) e na. Vantagem pessoal. Gratificação de incentivo à produtividade / gratificação semestral. Salário-padrão + função. Vp-gip. Sem salário + função- (rubrica 092).
«Consoante entendimento reiterado desta Corte, o. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- possui natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1.º. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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588 - TST. Adicional por tempo de serviço. Reflexos (alegação de violação ao art. 115 da constituição do estado de São Paulo).
«A invocação de legislação estadual não encontra respaldo dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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589 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores improvido e recurso da ré provido.
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590 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Recurso improvido.
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591 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não provido.
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592 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora municipal - Paranapuã - Adicional de tempo de serviço e promoção horizontal - Institutos de naturezas e com fatos geradores distintos - Direito ao adicional - Inexistência de ofensa à Constituição da República ou à Súmula Vinculante 37/STF - Recurso improvido.
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593 - TJMG. Base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Benefício implementado até a data da promulgação da Emenda Constitucional Nº19/98. Art. 112, parágrafo único, do ADCT da constituição estadual. Manutenção da base de cálculo anterior à Emenda Constitucional Nº19/98. Inconstitucionalidade
«- A partir da Emenda Constitucional nº19/98, de aplicabilidade imediata, eventuais acréscimos pecuniários, ainda que já implementados pelo servidor, somente podem ter por base de cálculo o vencimento-básico. ... ()
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594 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da reclamada deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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595 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Exclusão do período de conversão. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Aduz a agravante que o militar já percebe aumento no adicional por tempo de serviço, de forma que a conversão culminaria em dupla vantagem. ... ()
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596 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre todas as verbas remuneratórias que compõem o vencimento - Improcedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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597 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 37, XIV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo da parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são os vencimentos integrais do servidor, à exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas. Ressaltou que o adicional por tempo de serviço deve ser incluído na base de cálculo. 2. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço e a parcela «sexta-parte possuem o mesmo fundamento, o tempo de serviço prestado, razão pela qual a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte representaria «bis in idem". 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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598 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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599 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.
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600 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.
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