(DOC. VP 551.8382.4101.5312)

TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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