(DOC. VP 803.1636.4465.1505)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO», «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» E «DÉCIMO DE CHEFIA» NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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