Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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601 - TST. Agravo de instrumento. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Reflexos. Diferenças salariais. Ônus da prova.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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602 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Salário-base.
«O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da Subseção I da SBDI-1 do TST. ... ()
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603 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória com natureza de majoração de vencimentos e por isto também deve ser integrada à base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Recurso da requerida não provido, enquanto o recurso da requerente é provido.
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604 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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605 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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606 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público do Município de Jundiaí. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida. LCM 499/2010. Natureza permanente. Incidência sobre adicionais por tempo de serviço. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.
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607 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público do Município de Jundiaí. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida. LCM 499/2010. Natureza permanente. Incidência sobre adicionais por tempo de serviço. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.
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608 - TJSP. Servidora Pública Estadual Ativa. Pleito de incidência de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Questão já uniformizada PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
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609 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção Ementa: Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção horizontal ser paga com a nomenclatura de «adicional por tempo de serviço - Retificação com apostilamento do correto padrão e referência - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.
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610 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Sexta parte. Extensão aos servidores regidos pela CLT
«1. A Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos ao adicional por tempo de serviço, beneficia os estatutários e os regidos pela CLT. Precedentes. ... ()
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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidor público estadual - Recálculo dos adicionais de tempo de serviço com a incidência do Adicional de qualificação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Verba de natureza permanente e habitual - Ausência de violação a IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 e ao art. 37, XIV, da CF/88- Acolhimento - Verba de caráter permanente - Cabimento - Precedentes Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidor público estadual - Recálculo dos adicionais de tempo de serviço com a incidência do Adicional de qualificação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Verba de natureza permanente e habitual - Ausência de violação a IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 e ao art. 37, XIV, da CF/88- Acolhimento - Verba de caráter permanente - Cabimento - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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612 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O
Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sentença que determinou a integração da gratificação por tempo de serviço à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para incluir na condenação a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2 - Contudo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de validar a cláusula que prevê a não integração da gratificação por tempo de serviço e do adicional de periculosidade ao salário para fins de cálculo das horas extras e do adicional noturno, mas estipula índices mais benéficos para as respectivas parcelas, porque evidenciada a ocorrência de concessões recíprocas, e não mera supressão de direito, devendo-se prestigiar o acordo coletivo, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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613 - TJSP. Apelação - Pensionistas de servidores públicos estaduais - Policiais Militares - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. - Parte dos autores já percebe seus quinquênios recalculados conforme pretendido na inicial, pelo que a improcedência da ação se impõe. No que tange à parcela dos autores que pretende o recálculo do quinquênio computando-se o adicional de insalubridade, sem razão. A natureza jurídica da verba impede a inclusão pretendida. De igual forma, não há se acolher a pretensão de inclusão da verba de que trata o «Art. 133 da C.E., posto que tais autores não a percebem - Sentença de improcedência mantida, com readequação da sucumbência - Recurso improvido.
Apelação - Pensionista de servidor público estadual - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. - Assim, deve compor o cálculo do quinquênio da autora Cicera tão somente a verba de que trata o «Art. 133 da C.E., afastando-se do cálculo pretendido o adicional de insalubridade ante sua natureza jurídica - Sentença de improcedência reformada para julgar a ação parcialmente procedente com readequação da sucumbência - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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615 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de Desempenho à Saúde. Parcela desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Adicional que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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616 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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617 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.
«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... ()
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618 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora aposentada. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Adicional por Local de Exercício (ALE QM Inativo) e Piso Salarial Docente. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria, que perderam o caráter eventual. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora aposentada. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Adicional por Local de Exercício (ALE QM Inativo) e Piso Salarial Docente. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria, que perderam o caráter eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO PARANAPUÃ. PAGAMENTO DE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.
Após a edição da Lei Complementar Municipal 02/2001, os vencimentos do funcionalismo municipal não estão mais sujeitos ao instituto da progressão funcional, sendo este substituído pelo pagamento do adicional por tempo de serviço, por ela instituído. 2. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-92.2024.8.26.9061, com a ressalva quanto ao entendimento anterior desta Turma Recursal. RECURSO PROVIDO... ()
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620 - STF. Processo legislativo.ADI. Medida Provisória 1.815/1999 e reedições. Regulamentação sobre promoções. Supressão do adicional por tempo de serviço. Constitucionalidade.
«1 - revogação da Medida Provisória 1.815/1999, art. 1º e Medida Provisória 1.815/1999, art. 2º pela Medida Provisória 1.909-15/1999. Perda parcial do objeto da ação. ... ()
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621 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS.
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, mutatis mutandis, sedimentou entendimento de que apenas os empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista não se beneficiam do adicional por tempo de serviço. Assim, constando do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas e aos estatutários integrantes da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Exame de direito local. Inviabilidade.
«O tribunal a quo decidiu que o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e que, nessas condições, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação que visa à revisão da sua base de cálculo (STJ, Súmula 85). Alegação do Estado do Paraná, de que houve negativa do próprio direito com a edição Decreto Estadual 5.045, de 1998, que não pode ser examinada na via do recurso especial por se tratar de direito local (STF, Súmula 280). ... ()
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623 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Militares - Acolhimento - Base de cálculo apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas específicas na base de cálculo do adicional temporal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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624 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E AC INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE HORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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625 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Restou demonstrada contrariedade à OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. ... ()
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626 - TRT2. Convenção coletiva. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Integração do adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço. As cláusulas 8ª e 10 das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos presentes autos determinam que as horas extras e o adicional noturno sejam calculados sobre o valor da hora normal. A Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tendo em vista o princípio da autonomia provada coletiva. Assim, do contexto supramencionado, conclui-se que o adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço recebidos pelo empregado, não devem integrar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois, tratando-se de normas mais favoráveis ao trabalhador quando analisadas em seu conjunto, segundo a teoria do conglobamento (havendo majoração de adicionais e concessão de vantagens), tais normas devem ser interpretadas de forma restritiva.
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627 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1.
Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas-civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava o direito dos Guardas Municipais de Taboão da Serra ao adicional do tempo de serviço (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) 3. Sentença de parcial procedência mantida. 4. Recurso não provido... ()
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628 - TJSP. Servidor aposentado há mais de 15 anos. Adicional de Insalubridade incorporado. Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Impossibilidade. Vedação do, XIV da CF/88, art. 37. Ação improcedente. Recurso provido.
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629 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que é de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Desta forma, a despeito da natureza salarial da parcela em destaque, é imperiosa a interpretação restritiva do teor da referida norma, a qual não admite a inserção de todas as parcelas de natureza salarial em sua base de cálculo. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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630 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade. 5. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.
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631 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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633 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se Gratificação Executiva e os décimos do CE, art. 133. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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634 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão verba denominada «décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço. Verba que integra os vencimentos da autora. art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Pagamento das diferenças devidas a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão verba denominada «décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço. Verba que integra os vencimentos da autora. art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Pagamento das diferenças devidas a esse título - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.
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635 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do Ementa: Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do adicional de periculosidade - Não incidência sobre prêmio de desempenho individual - Manutenção da sentença.
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636 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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639 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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640 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente penitenciario. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciario. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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641 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.
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643 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«Inviável o recurso de revista por violação de dispositivo de Lei Municipal, pois o CLT, art. 896, «c não contempla tal hipótese. Agravo de instrumento não provido.... ()
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644 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Prêmio por tempo de serviço.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. ... ()
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645 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.
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646 - TJSP. SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na Ementa: SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na inatividade com proventos proporcionais, pela incidência do disposto no art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, não faz jus ao acréscimo puro e simples do adicional por tempo de serviço àqueles proventos, os quais devem calculados pela média das remunerações pagas ao servidor, segundo estabelece a Lei 10.887/2004, art. 1º. Inexistência do direito à integralidade e paridade dos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual da Secretaria da Educação. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício que, por se tratar de verba transitória Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual da Secretaria da Educação. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício que, por se tratar de verba transitória e não incorporável, não pode servir de base para o cômputo dos adicionais por tempo de serviço. A verba não é paga de forma indistinta aos servidores, sendo devida somente àqueles que laboram em localidades específicas (Lei Complementar 669/91, art. 1º). Não cabimento da inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.
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648 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Percentual do adicional por tempo de serviço. Alteração mediante Leis municipais. Equivalência a regulamento empresarial. Aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST.
«Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao caso em que a reclamante, empregada celetista, busca o percebimento de diferenças salariais decorrentes do percentual do adicional por tempo de serviço com fulcro em leis municipais que alteraram aludido adicional. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, entende ser aplicável a prescrição total da pretensão da ação quanto às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por lei municipal, na medida em que a legislação municipal equipara-se a regulamento de empresa, na contratação regida pela CLT. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido.
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650 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT entendeu serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Assim, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que o reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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