(DOC. VP 1690.8919.1889.5200)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de Desempenho à Saúde. Parcela desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Adicional que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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