(DOC. VP 143.1824.1038.5200)

TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Sexta parte. Extensão aos servidores regidos pela CLT

«1. A Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos ao adicional por tempo de serviço, beneficia os estatutários e os regidos pela CLT. Precedentes. 2. De igual modo, a parcela «sexta parte» é extensível aos empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, excluindo-se tão somente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 d

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