(DOC. VP 143.1824.1040.4900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«Inviável o recurso de revista por violação de dispositivo de Lei Municipal, pois o CLT, art. 896, «c» não contempla tal hipótese. Agravo de instrumento não provido.»

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