(DOC. VP 220.5181.1366.7905)
STJ. Processual civil. Previdenciário. Título executivo. Exclusão de vantagens pessoais. Base de cálculo da condenação. Inclusão de avanço e adicional de tempo de serviço. Vantagens de caráter legal. Alegação de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença, que determinou a inclusão no cálculo executivo dos avanços e adicionais por tempo de serviços incorporados aos vencimentos do instituidor da pensão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
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