(DOC. VP 190.1063.4003.6200)

TST. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Provimento.

«Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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