(DOC. VP 143.1824.1059.1300)

TST. Recurso de revista. 1) empregado público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.

«A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de

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