Jurisprudência sobre
adicional de tempo servico
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151 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Assessor Parlamentar - Município De Jaú - Pretensão voltada ao apostilamento de adicional de tempo de serviço calculado de exercício de cargo comissionado durante o período de 02.02.2010 a 25.06.2012 - Impossibilidade - Ocorrência de prescrição - Autor que voltou a exercer cargo comissionado em 2018 - Requerimento administrativo em 2018, quando a pretensão já se encontrava prescrita - Ação ajuizada em 2022 após o prazo prescricional quinquenal - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço. quinquênio. , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST 60). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial Docente, Adicional por Local de Exercício Inativo e CE, art. 133, devendo incidir os adicionais temporais sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.
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154 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«No contexto dos autos, foi reconhecido que a convenção coletiva, que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço, não poderia ser afastada por acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu a suspensão do pagamento da verba. Este entendimento se coaduna com o que estabelece o CLT, art. 620. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.
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156 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Empregado de fundação pública. A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de fundação pública. Recurso improvido.
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157 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXCLUÍU PARCELAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo os adicionais por tempo de serviço dos cálculos da execução. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83/STJ. ... ()
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159 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 120 DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO.
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161 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que determinou a inclusão do Adicional de Qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. ... ()
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162 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na legislação municipal que determina a contagem recíproca para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA «PROPTER LABOREM E NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - TST. Adicional por tempo de serviço. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«Esta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, de que o adicional por tempo de serviço denominado - sexta-parte -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO.
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO.
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168 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso da Fazenda Pública improvido. GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Ementa: Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso da Fazenda Pública improvido. GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Recursos do IAMSP e a da autora improvidos.
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169 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.
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170 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO. Sentença reformada
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171 - TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Previsão na Lei orgânica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 77, § 3º, da Lei orgânica do município de bocaiuva. Adicional por tempo de serviço. Preliminar de não conhecimento. Irrelevância da arguição. Não verificação. Inconstitucionalidade. Inocorrência
«- Verificando-se que o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal não pode ser feito independentemente da questão constitucional, é relevante a arguição de inconstitucionalidade. Ainda que institua direitos aos servidores públicos do Município de Bocaiuva (adicional por tempo de serviço), a norma em exame não revela a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estar contida na lei orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo constituinte municipal.... ()
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172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E DO APELO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, com pedido de pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos sobre 13º salário e férias, utilizando-se, na base de cálculo, o adicional por tempo de serviço e o adicional de periculosidade. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Hortolândia a incluir o adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Apelação interposta pelo Município. Sentença ilíquida que também se sujeita ao reexame necessário. ... ()
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173 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) . PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do recurso de revista, dá-se provimento aoagravo. Agravoa que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO . 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". 3. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. 4. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes. 5. Na hipótese, egrégio Tribunal Regional, ao interpretar o regulamento da CEF, decidiu que o adicional de incorporação, não obstante componha a remuneração básica do reclamante, não integra a base de cálculo do adicional de tempo de serviço (ATS), porque não está incluído no conceito de salário-padrão. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento .... ()
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174 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. O TRT manteve o pagamento de diferenças do adicional de trabalho noturno pela integração do adicional por tempo de serviço. A decisão regional está, portanto, em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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175 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.
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176 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.
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177 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. O TRT deferiu o pagamento de diferenças do adicional de trabalho noturno pela integração do adicional por tempo de serviço. A decisão regional está, portanto, em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido.
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179 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«O acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 51/TST. ... ()
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180 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo, e que, portanto, não integra a base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo, e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120/TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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182 - TST. Base de cálculo das horas extras. Inclusão do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço.
«O Tribunal de origem assentou que há norma coletiva prevendo a integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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183 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Hipótese em que se discute a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte e não a do adicional de qualificação - Adicional por tempo de serviço/quinquênio e sexta-parte - Inclusão do adicional de qualificação - Admissibilidade - Verba de natureza permanente - PUIL 001 - Precedentes recentes do Colégio Recursal de São Paulo - Inaplicabilidade do ARE 1153964 AGR/SP, assim como do Tema 40 de IRDR do TJSP ao caso concreto (uma vez que se discute, na presente ação, base de cálculo de quinquênio) - Sentença de procedência que é mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
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184 - TST. Adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva
«O acórdão regional registrou a existência de norma coletiva excluindo a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ... ()
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185 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Congelamento.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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186 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Congelamento.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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187 - TJMG. Lei orgânica de muriaé. Adicional por tempo de serviço. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de muriaé. Servidor público adicional por tempo de serviço. Art. 51, I, § 1º, da lom inconstitucionalidade. Inocorrência
«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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188 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -
Hipótese em que se discute a base de cálculo do quinquênio e não a do adicional de qualificação - Adicional por tempo de serviço/quinquênio - Inclusão do adicional de qualificação - Admissibilidade - Verba de natureza permanente - PUIL 001 - Precedentes recentes do Colégio Recursal de São Paulo - Inaplicabilidade do ARE 1153964 AGR/SP, assim como do Tema 40 de IRDR do TJSP ao caso concreto (uma vez que se discute, na presente ação, base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte) - Sentença de procedência que é mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
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189 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos empregados celetistas. Fundação pública
«O Eg. Regional entendeu que os empregados públicos não se incluem como espécies de servidores públicos para efeitos da concessão do adicional por tempo de serviço. Entretanto, esta Eg. Corte entende que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo o benefício do quinquênio estender-se a todos os servidores. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico da Reclamante. ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço, a fim de que o «Adicional de Qualificação passe a integrar sua base de cálculo dos adicionais temporais . Sentença de procedência. «Adicional de Qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso improvido.
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192 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre «Referência Funcional R, «Adicional de Titularidade e «Função de Técnica de Educação - FTE". Possibilidade, a despeito da decisão do c. Órgão Especial deste e. Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000, que declarou inconstitucional o art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Verbas de natureza remuneratória, habitual, permanente e incorporáveis ao vencimento, previstas nas LCMs 758/12, 754/12 e 240/96. ... ()
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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio. Recurso improvido.
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194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento cumulativo de adicional por tempo e gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam o recebimento cumulativo de adicional por tempo e gratificação adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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197 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«Conforme dispõe o CLT, art. 620, «as condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Estando o acórdão regional moldado a tal parâmetro (Súmula 126/TST), o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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198 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«Conforme dispõe o CLT, art. 620, «as condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Estando o acórdão regional moldado a tal parâmetro (Súmula 126/TST), o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - TJSP. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, BEM COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR - NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE DO ARV QUE O INCORPORA AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA SEXTA PARTE - PORÉM, O ARV DEVE SER Ementa: GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, BEM COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR - NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE DO ARV QUE O INCORPORA AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA SEXTA PARTE - PORÉM, O ARV DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO BASE INICIAL DO NÍVEL EM QUE ESTÁ ENQUADRADO O GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 12.986/2007- POR OUTRO LADO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE INCIDEM SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 9.153/1996. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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200 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DÉCIMOS DE CHEFIA. INCIDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal inativa, com determinação de recálculo do adicional por tempo de serviço e a inclusão das verbas denominadas Referência Funcional, Décimo de Chefia e Adicional de Atividade Tributária na base de cálculo, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas e incidência sobre o décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio, bem como o respectivo apostilamento no assento funcional. ... ()
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