(DOC. VP 113.5836.2370.4316)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre «Referência Funcional R», «Adicional de Titularidade» e «Função de Técnica de Educação - FTE". Possibilidade, a despeito da decisão do c. Órgão Especial deste e. Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000, que declarou inconstitucional o art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Verbas de natureza remuneratória, habitual, permanente e inc

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