(DOC. VP 353.2290.4227.9234)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO. Sentença reformada

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