(DOC. VP 143.2294.2003.0400)

TST. Adicional por tempo de serviço.

«Conforme dispõe o CLT, art. 620, «as condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo». Estando o acórdão regional moldado a tal parâmetro (Súmula 126/TST), o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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